07 jun ZH: AJURIS defende legitimidade do pagamento da PAE
A versão online do jornal Zero Hora incluiu nesta terça-feira (7/6) a manifestação da AJURIS sobre matéria que questiona o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência.
Nota da AJURIS:
AJURIS defende legitimidade do pagamento da PAE
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) reafirmou nesta terça-feira (7/6), que defende a legitimidade do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), conforme decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de novembro de 2015. A Associação espera que o Pleno da Corte de Contas mantenha o entendimento firmado.
A suspensão do pagamento por decisão cautelar emitida pelo conselheiro Cezar Miola desconsidera a decisão do colegiado do TCE.
Para a AJURIS, é inadmissível a reabertura de questões como essa em que o Pleno do TCE deliberou após cumprir o rito adequado e definiu, claramente, os parâmetros dos valores devidos ao magistrados, e que estava sendo rigorosamente cumprido pelo TJ/RS. Além disso, a Associação reafirma o direito da Magistratura gaúcha, o que já foi assegurado aos demais Tribunais do país por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal. Uma iniciativa como essa gera desprestigio às instituições envolvidas.
Gilberto Schäfer
Presidente da AJURIS
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