19 jul União Gaúcha vai ingressar como amicus curiae em ação civil pública que solicita transparência sobre renúncias fiscais do Estado
A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública deliberou, nesta segunda-feira (18/7), pelo ingresso como amicus curiae na Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge/RS) que solicita a publicidade dos incentivos fiscais concedidos por meio do Fundopem e Integrar/RS.
A reunião foi conduzida pelo presidente da AJURIS e da União Gaúcha, Gilberto Schäfer. A deliberação foi aprovada por unanimidade. A ação tem por objetivo garantir transparência sobre os gastos e investimentos públicos feitos pelo Estado. Na ocasião, Schäfer voltou a reafirmar a importância de abrir a caixa-preta das renúncias fiscais, já que, conforme dados divulgados, os benefícios concedidos pelo Executivo às empresas representam cerca de 30% do orçamento.
“O Governo não apresenta nenhuma proposta concreta para a recuperação financeira do Estado, os serviços públicos – em todas as áreas – estão cada vez mais precários, no entanto, se abre mão da arrecadação de bilhões de reais. Qual o retorno social desses benefícios fiscais? Quantos empregos são gerados? Em tempos de Lei de Acesso à Informação nos causa estranheza esse sigilo absoluto em relação às isenções via Fundopem e Integrar/RS”, destacou Schäfer.
A ação civil pública cobra que sejam disponibilizados, de forma sistemática, no Portal da Transparência os seguintes dados em relação aos programas Fundopem/Integrar-RS: nome das empresas beneficiadas, prazos de vigência, montante de tributos fiscais renunciados, valor de investimentos, contraprestações assumidas, contraprestações cumpridas, penalidades impostas em contrato em caso de não cumprimento das metas e penalidades aplicadas por descumprimento contratual relativos aos últimos quinze anos.
Em diversas manifestações a AJURIS tem cobrado mais clareza e transparência em relação às isenções fiscais, o que já foi garantido em outros estados, como Santa Catarina e Rio de Janeiro, por decisão do governador e por meio de Ação Civil Pública, respectivamente. Atualmente, também tramita no Congresso Nacional, o PLC 280/2016, que altera o Código Tributário Nacional e retira o sigilo das isenções fiscais.
Também integram a Ação Civil Pública: Sindicato dos Administradores no Estado do Rio Grande do Sul (Sindaergs), Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (Afocefe/Sindicato), Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Ceape/TCE) e Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc).
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