23 abr Na mídia: Segredos legislativos
A Coluna Espaço Vital, do Jornal do Comércio, noticiou na edição desta sexta-feira (20/4) a denúncia da AJURIS à sociedade sobre os malefícios da Projeto de Lei n° 7.488/2017, da Câmara dos Deputados, originado do Projeto de Lei nº 349/20125, do Senado Federal, de autoria do senador Antônio Anastasia.
Segredos legislativos
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) está denunciando a tentativa legislativa de dificultar a apreciação judicial de atos administrativos apontados como ilegais. A entidade condena o Projeto de Lei n° 7.488/2017, da Câmara dos Deputados, originado do Projeto de Lei nº 349/20125, do Senado Federal, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB), e alerta que “o objetivo é impedir o controle, pela sociedade, e proteger os maus administradores públicos”.
Segundo a Ajuris, o “projeto tramitou silenciosamente por ambas as Casas Legislativas, somente nas Comissões de Constituição e Justiça, não sendo discutido em Plenário, e foi aprovado, sem qualquer emenda, através de mecanismo regimental que permite atribuir caráter terminativo às votações daquelas comissões”. Para a presidente da associação gaúcha, juíza Vera Deboni, “o projeto infelizmente foi objeto de pouca reflexão, talvez propositada, o que fere o princípio da publicidade exigido pela Carta Maior”.
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