27 mar Recuperação Fiscal e Transparência, por Vera Lucia Deboni
Artigo de autoria da Presidente da AJURIS, Vera Lucia Deboni, publicado no dia 27 de março no Jornal Zero Hora
Aprovada pela Assembleia Legislativa, a proposta do Governo do Estado que autoriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal ainda não disse a que veio. Muito ainda se espera de informação a respeito do preço que a sociedade gaúcha haverá de pagar para a adoção de medidas que, com pouca ou nenhuma transparência, são atualmente discutidas com a União. A Lei Complementar Federal 159, que instituiu o Regime, prevê a transparência das contas públicas e a solidariedade entre os Poderes e órgãos da Administração na correção dos desvios que causaram o desequilíbrio. Entretanto, o que se tem visto aponta para outra direção: as discussões ocorrem na surdina, em gabinetes palacianos, e nem mesmo se sabe quais estatais serão privatizadas para que se concretize o acordo.
Por outro lado, sabe-se que a Lei exige, como condição, que o comprometimento do Estado com as despesas com pessoal, somadas a juros e amortizações, fique em, no mínimo, 70% da receita corrente líquida, e isso felizmente não ocorre por aqui. Os critérios definidos pelo Tribunal de Contas, que vêm sendo aplicados pacificamente para todos os Poderes e para todos os Municípios há pelo menos 15 anos, resultam num comprometimento inferior a 60%, e uma modificação de tais critérios implicaria, imediatamente, em efeitos graves à gestão das contas, agravando a crise fiscal.
De outra parte, chama a atenção o comportamento da própria União. Recentemente, durante renegociação de sua dívida, o Estado do Pará teve que desistir das ações judiciais que mantinha contra a União que, imediatamente bloqueou contas públicas daquele Estado, em nome de débitos vencidos, o que só foi revertido por liminar da ministra Rosa Weber, em que destacou a “surpreendente conduta” da União. O Rio Grande do Sul mantém várias ações atualmente no STF em que sustenta a necessidade de recálculo de todo o débito.
Pretenderá o Governo do Estado renunciar a tais discussões judiciais? Ficará a sociedade gaúcha refém de uma negociação praticamente às escuras? Qual o preço, enfim, que o cidadão pagará por tudo isso? Esperamos que as respostas sejam logo trazidas e discutidas com a sociedade.
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