17 abr Proposta de redução da idade penal é tema do Sala de Audiência
Programa vai ao ar pela Radioweb AJURIS na segunda-feira (20/4), às 17h.
A polêmica proposta de redução da idade penal de 18 para 16 anos é o tema do Sala de Audiência, nesta segunda-feira (20/4), às 17 horas. O programa transmitido pela Radioweb AJURIS tem como convidados a juíza da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre, Vera Lúcia Deboni, e o juiz de Direito, Luís Antônio de Abreu Johnson, diretor do Foro da Comarca de Lajeado. A apresentação é da juíza de Direito Dulce Oppitz.
A contrariedade dos magistrados à PEC 171/93, que tramita na Câmara Federal, está no centro do programa. Questões como o falso entendimento de que a redução da idade penal resolverá o problema da segurança pública, os impactos diretos na formação educacional e social destes jovens e na sociedade e a responsabilização de adolescentes que cometem atos infracionais através de medidas socioeducativas compõem o debate.
Para a juíza Vera Lúcia Deboni, a PEC é um grande equívoco, pois parte de uma tentativa do Congresso em responder ao clamor popular por mais segurança pública. “Virou uma resposta política e não um debate jurídico. A redução da idade penal voltou a tramitar como se em favor da sociedade e para significar uma melhoria em segurança, o que é absolutamente errado”, diz.
O juiz Luís Antônio de Abreu Johnson classifica a proposta como um enorme retrocesso no combate à violência social. O debate, em seu entendimento, tem sido carregado por um apelo da opinião pública que amplifica de forma inadequada o debate sobre segurança pública. O magistrado acredita que, mesmo se for aprovada, a PEC deverá ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por se tratar de um tema inconstitucional, ao passo que viola uma cláusula pétrea da Constituição Federal.
Os magistrados também avaliam a possibilidade de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ampliação no tempo de internação, apontada como alternativa durante os debates da PEC na Câmara, também é debatida pelos convidados.
O Sala de Audiência que vai ao ar nesta segunda-feira (20/4), às 17h, na Radioweb AJURIS, terá reprise às 10h desta quarta-feira (22/4). A programação e os áudios das edições já transmitidas estão disponíveis AQUI.
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