23 abr Projeto que cria varas em Bagé e em Farroupilha é aprovado na Assembleia Legislativa
O projeto de lei (PL) 365/2015, que cria varas, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau foi aprovado na Sessão Plenária de terça-feira (19/4). A partir da lei, caberá ao Tribunal de Justiça a efetivação da criação da 4ª Vara Cível em Bagé e da 4ª Vara Judicial em Farroupilha.
“É importante que o cenário de crise no RS não prejudique a manutenção da estrutura adequada de atendimento à sociedade no âmbito do Poder Judiciário”, aponta o vice-presidente Social, Max Akira Senda de Brito, que atua em Bagé e acompanhou a tramitação da matéria.
A AJURIS está monitorando e trabalhando pela aprovação de projetos como esse, que após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça obteve acordo de líderes para ir à Plenário.
Também tramitam na Assembleia o PL 432/2015, que cria funções gratificadas nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, e o PL 383/2015, que estabelece a criação de cargos na Justiça de 1º grau nas Comarcas de Ivoti e Eldorado do Sul. As matérias tiveram os relatórios aprovados na CCJ por unanimidade e seguem agora para a Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), sendo possível ainda trabalhar por acordo de líderes para serem incluídas na ordem do dia.
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