12 jan Projeto que cria Varas e Juizados é sancionado pelo Governo do Estado
Aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa em 12 de dezembro último, o PL 364/2015, que resultará na criação de Varas, Juizados, cargos e funções nos serviços auxiliares da Justiça de 1º Grau, foi sancionado pelo Governo Estadual no dia 09/01/2018, transformado na Lei nº 15102, com publicação do Diário Oficial do Estado em 10/01/2018.
Com a aprovação, ficam criadas cinco Varas Judiciais e os respectivos cargos de Juiz de Direito de entrância inicial, sob regime estatizado, além de cinco cargos de Escrivão, cinco de Subchefia de Cartório, cinco de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, e cinco de Assessor de Juiz de Direito. Também foram criadas cinco Varas e os respectivos cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária, sob o regime estatizado, bem cinco cargos para Escrivão, Subchefia de Cartório, Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz e Assessor de Juiz de Direito.
A votação do projeto foi acompanhada, no Plenário da Assembleia Legislativa, pelo presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, e pela vice-presidente Administrativa, e presidente eleita da Associação, Vera Deboni. “A criação dessas Varas e Juizados atenderá uma demanda muito importante, aliviando a sobrecarga dos nossos magistrados”, afirmou Schäfer na época de votação.
Para a aprovação em plenário, a Direção da AJURIS realizou uma grande articulação, tanto em conversas com os parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como após a aprovação para inclusão na Ordem do Dia do Plenário.
“Desde o começo da gestão estão debatendo as contribuições feitas pelo Judiciário ao tema, e essa é uma delas. Com uma construção coletiva, entre Tribunal de Justiça, Assembleia e Governo do Estado, podemos fazer avanços importantes”, destacou a magistrada no dia da aprovação pela AL.
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