27 maio Para AJURIS ministro Gilmar Mendes deve liberar voto sobre financiamento de campanha
A AJURIS avaliou como positiva a rejeição pelos deputados da proposta de reforma no sistema eleitoral colocada em votação nesta terça-feira (26/5) na Câmara dos Deputados. A expectativa agora, segundo o presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, é de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, apresente seu voto sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650. O ministro interrompeu o julgamento com pedido de vista e justificou que caberia ao Congresso a definição sobre o financiamento privado de campanha. Sem o impedimento do Congresso o ministro não teria mais justificativas para manter o pedido de vista.
A ADI aguarda há mais de um ano o voto do ministro, que pediu vista quando o julgamento estava 6 a 1 em favor do fim das doações. A ação proíbe o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e de partidos políticos.
A respeito da votação na Câmara, a Associação externou preocupação em nota com a manobra do presidente, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que apressou a colocação em pauta de um tema que merecia ser debatido a fundo.
Apesar disso, os deputados ao rejeitarem a proposta optaram por discutir no âmbito da legislação ordinária uma reforma política de verdade. Não houve a mudança prejudicial que seria aprovar o Distritão, nem a constitucionalização do financiamento privado de campanha. “Mas isso não pode servir como um impedimento para que se faça a verdadeira reforma política através de uma legislação ordinária”, frisa Eugênio Terra.
Para a AJURIS é importante conhecer, debater, e, transformar em projeto de lei as propostas apresentadas pela sociedade civil como é a da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. “Estes movimentos, que englobam importantes entidades da sociedade, apresentam uma proposição para uma efetiva renovação do processo político, dando concretude à voz das ruas que clama por mudanças sérias no sistema democrático brasileiro”, destacou o vice-presidente Administrativo, Gilberto Schäfer, em artigo publicado no dia 30 de março.
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