05 abr NOTA PÚBLICA: Governo deve respeitar independência entre os Poderes
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) vem a público alertar que o corte unilateral e inconstitucional, anunciado pelo Governo gaúcho, agravará a atual situação enfrentada pelo Estado, e colocará em risco a atividade essencial do Judiciário, trazendo graves consequências em relação a garantias dos direitos fundamentais de liberdade, de pacificação social, de acesso à saúde e de segurança jurídica. O corte orçamentário proposto afetará direta e concretamente mais de 2,5 milhões de processos que ingressam anualmente na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, envolvendo, no mínimo, quatro milhões de gaúchos.
Para a AJURIS, ao anunciar pela imprensa que pode atrasar o repasse mensal (duodécimo), o Governo fere as normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades que mutuamente são devidas em decorrência da independência e harmonia entre os Poderes que devem trabalhar em conjunto e não separadamente, sob pena de paralisia.
Ao longo do atual Governo, o Judiciário, em mais de uma oportunidade, deu mostras de plena compreensão da realidade econômica do Estado e apoiou medidas em prol da sociedade gaúcha, como o repasse de juros dos depósitos judiciais que impactaram no planejamento de infraestratura do Judiciário nos próximos anos.
A AJURIS registra que não se omitirá para exigir o fiel cumprimento de todos os ditames constitucionais por parte do Executivo. A crise não pode ser justificativa para deixar de cumprir as funções estatais exigidas pela Constituição e para a busca de soluções reais para o crescimento do Estado.
Gilberto Schäfer – Presidente da AJURIS
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