11 out Nota pública – Emenda Constitucional Nº 28/2024
A AJURIS vê com preocupação o avanço no Congresso Nacional da Emenda Constitucional Nº 28/2024 que visa a restringir a atuação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.
A tentativa de controle das decisões judiciais nos remete a períodos de regimes autoritários e não pode ser encarada com naturalidade. Um Poder Judiciário independente é um dos pilares da democracia, sendo cláusula pétrea da Constituição Federal a separação dos poderes.
A AJURIS tem como um dos seus valores fundantes a defesa irrestrita das instituições democráticas e o não retrocesso dos avanços civilizatórios. Por isto, confia que o Poder Legislativo brasileiro será fiel a sua missão de servir ao povo e ao Estado Democrático de Direito, afastando qualquer ameaça a um dos poderes constitucionalmente constituído.
Cristiano Vilhalba Flores
Presidente da AJURIS