30 jun Nota pública: Descumprimento de ordens judiciais
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) vem a público externar a preocupação da Magistratura gaúcha pelo reiterado descumprimento, por parte do Poder Executivo, das ordens judiciais das Varas de Execuções Criminais de Porto Alegre quanto à progressão para os regimes semiaberto e aberto, deixando sem alternativas legais os magistrados que atuam na área.
O não atendimento das decisões judiciais que determinam a transferência de apenados para o regime semiaberto e aberto vem ocorrendo desde 2006, agravando-se ano a ano. Isto resulta que cerca de ¾ dos apenados ficam em liberdade, sem a vigilância exigida pelo regime prisional em que deveriam cumprir a pena. Este descumprimento coloca em xeque o sistema de justiça ao alcançar a liberdade a esses apenados sem o lapso temporal exigido pela lei e impedindo a devida avaliação dos requisitos necessários para a vida em liberdade.
A AJURIS espera que o Executivo cumpra o seu papel institucional, não só ao atender as decisões judiciais, mas também ao definir medidas urgentes e definitivas para evitar problemas que assolam o sistema prisional e que podem gerar efeitos nefastos para a segurança pública.
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