30 jan Ministro Ricardo Lewandowski entrega ao Congresso Nacional relatório anual do CNJ
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), entrega na segunda-feira (2/2) ao Congresso Nacional o relatório anual do CNJ, referente às atividades do Conselho em 2014. O documento traz o balanço dos programas e ações do órgão e sua movimentação processual no ano passado. A entrega do relatório ocorre durante a abertura da sessão legislativa, conforme estabelece o inciso VII do artigo 103-B da Constituição Federal.
O texto relata, entre outros pontos, a realização de 25 sessões plenárias, sendo 20 sessões ordinárias e cinco extraordinárias, quando foram analisados 770 processos, entre atos normativos, pedidos de providências e procedimentos de controle administrativo.
Em 2014, foram recebidos 7.088 processos e 8.424 foram arquivados. Tendo como missão constitucional aprimorar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, o CNJ expediu 14 Resoluções e quatro Recomendações a fim de que a prestação jurisdicional seja realizada com eficiência, efetividade e moralidade. Dentre as resoluções publicadas, está a de nº 197/2014, instituindo o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas (FONATRAPE), para estudar e propor medidas mais eficientes em relação ao tema no plano judiciário.
Também foi editada a Resolução 190/2014, permitindo a inclusão dos pretendentes domiciliados no exterior (brasileiros ou estrangeiros, devidamente habilitados nos tribunais estaduais) no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Já no campo das recomendações, o plenário do Conselho aprovou, dentre outras, a de nº 49, destinada a garantir a apuração de crimes de tortura em estabelecimentos prisionais e no sistema socioeducativo do País.
O texto orienta os magistrados a observarem o cumprimento das regras do Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Outra recomendação aprovada, a de nº 47, orienta juízes de direito e Tribunais de Justiça a promoverem mutirão para realização da Semana Nacional do Tribunal do Júri, especialmente com processos afetos ao alcance da Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que prevê o julgamento, até outubro de 2014, de todas as ações penais de homicídios dolosos que tenham recebido denúncia até 31 de dezembro de 2009.
No campo correcional, houve 10 correições ou inspeções visando a melhoria dos trabalhos em unidades judiciárias. Deram entrada na Corregedoria Nacional de Justiça 4.772 processos e finalizados 5.766. Seguem em tramitação no CNJ 2.953 ações. Foram punidos por decisão dos conselheiros, cinco magistrados, dos quais dois foram aposentados compulsoriamente, um punido com pena de disponibilidade e dois com advertência.
Mutirões – Em 2014, o CNJ aprimorou o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), assim como o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), além de outros sistemas digitais de acompanhamento de trabalho. Os Mutirões Carcerários, projeto instituído desde 2008 e que promove a inspeção de estabelecimentos penais e de processos, visando o cumprimento da Lei de Execuções Penais, analisaram 4.816 processos em nove Estados, tendo concedido 1.444 benefícios.
Também nesse ano o CNJ desenvolveu uma série de ações, dentre elas de capacitação voltada aos servidores do Poder Judiciário e também aos demais cidadãos brasileiros. Foram abertas 22.558 vagas em cursos a distância por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamente dos Servidores do Poder Judiciário (CEAJud).
Na busca pela transparência, eficiência e modernização das Cortes brasileiras, o CNJ promove, há nove anos, a Semana Nacional de Conciliação. O esforço concentrado para conciliar o maior número possível de processos em todos os tribunais do País mobilizou mais de 17 mil pessoas, dentre magistrados, juízes leigos, conciliadores, servidores e colaboradores. Das 258 mil audiências ocorridas, foram conciliadas mais de 50%. Nesta edição, foram feitas parcerias com alguns grandes demandantes para incentivar um maior número de propostas conciliadoras.
O CNJ também tem desenvolvido ações para sanar a morosidade, um dos principais problemas do Judiciário brasileiro. Entre essas medidas, destaca-se o Processo Judiciário Eletrônico (PJe). Em 2014, com a atuação da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, deu-se o início da implantação do sistema PJe em 13 tribunais estaduais, onde já tramitam, neste sistema, 330.000 feitos em 450 unidades judiciárias.
A implantação do PJe no CNJ foi realizada com o objetivo de agilizar os trâmites judiciais e proporcionar maior segurança dos atos praticados. No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, tramitam no PJe 50.756 processos, em 15 gabinetes.
Publicação Anual – O relatório anual do CNJ, que funciona como uma espécie de “prestação de contas” de sua atuação, tem 188 páginas e traz um balanço dos programas e ações do órgão, sua movimentação processual no ano passado, e as principais atividades ao longo do exercício de 2014.
Dividido em três partes, inicialmente apresenta a estrutura orgânica do Conselho, com a distribuição funcional das unidades que o compõem e uma síntese das atribuições de seus órgãos.
A seguir, o documento apresenta o Mapa Estratégico e os principais dados orçamentários do Poder Judiciário da União e do próprio CNJ, bem como da Justiça Estadual. Na terceira parte do relatório foram incluídas as principais ações desenvolvidas ao longo do ano.
As sessões ordinárias do Conselho Nacional de Justiça estão previstas para começar no dia 3 de fevereiro, um dia após a abertura do Ano Judiciário de 2015, que ocorre nesta segunda-feira, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e marca o início dos julgamentos dos processos neste ano. O Plenário se reúne na sede do CNJ, em Brasília, a cada 15 dias.
Veja aqui a íntegra do Relatório Anual.
Texto: Regina Bandeira / Agência CNJ de Notícias
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