11 jun Magistratura reafirma contrariedade à redução da maioridade penal
Diante do adiamento da apreciação do relatório sobre a PEC 171, que propõe a redução da maioridade penal, novamente a Magistratura se manifesta contra a proposta. Na sessão realizada na quarta-feira (10/6), houve confusão entre manifestantes e parlamentares que resultou na transferência da audiência da Comissão Especial destinada a analisar o tema para a semana que vem.
Os magistrados Vera Lúcia Deboni e João Batista Costa Saraiva, em entrevista ao Jornal do Almoço, destacaram que a aprovação da PEC não resolverá o problema da segurança pública como a sociedade espera.
A juíza da Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, Vera Lúcia Deboni, destacou que não estaria se resolvendo o problema da segurança pública porque a prisão não é solução que tenha dado uma resposta positiva até hoje. “O número de adolescente infratores é ínfimo quando comparado a massa carcerária”, acrescentou.
“Sem dúvida nenhuma do ponto de vista da segurança pública se impõe uma discussão no âmbito do Estatuto. O lamentável é que as coisas estejam sendo atropeladas, como foram ontem na Comissão em que deveria haver 40 sessões e foi deliberado que somente com 20 fosse levada a Plenário a votação”, destacou o juiz de Direito aposentado e consultor da Unicef, João Batista Costa Saraiva.
O magistrado avalia que a proposta fere os direitos do adolescente e também que não terá a repercussão no âmbito na segurança como a sociedade espera. “Porque se o argumento é que o crime tem cooptado jovens a partir dos 16 imediatamente passará a cooptar a partir dos 14, depois menos.” Para Saraiva é necessário que se lance o olhar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de permitir que se amplie o tempo de privação de liberdade para determinados tipos penais.
Para Saraiva o que está ocorrendo hoje na sociedade uma confusão entre inimputabilidade e imputabilidade. “O que nós deveríamos olhar é se esse sistema socioeducativo tem sido suficiente como mecanismo. E o Unicef admite a possibilidade desse debate no sentido de aumentar o tempo de privação de liberdade para os delitos mais graves.”
Saiba mais sobre o posicionamento histórico da AJURIS contra a redução da maioridade penal:
AJURIS contra a redução da idade penal
NOTA: AJURIS reforça contrariedade com proposta que trata da redução da idade penal
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