30 nov Entrevista com o candidato à Presidência da AJURIS 2016/2017: Gilberto Schäfer
Gilberto: candidato comprometido com Magistratura
Na Magistratura desde 1997, Gilberto Schäfer sabe bem a realidade dos juízes que têm de se adaptar a novas comunidades. Por esse motivo, o atual vice-presidente da AJURIS entende que a instituição tem de acolher seus associados, defendendo-os quando necessário. Sua trajetória começou em Cerro Largo e consolidou-se em Guaíba, onde pode colocar em prática várias ideias de conciliação para aprimorar o serviço. “Utilizava técnicas de mediação e procurei ser um juiz participante do sistema do juizado especial cível”, recorda.
Nessa mesma época desenvolveu na pesquisa acadêmica temas bastante polêmicos e que envolviam a atuação de magistrados, como o controle de constitucionalidade da ação cível pública (mestrado) e as súmulas vinculantes (doutorado), ambos na UFRGS. Hoje, é juiz substituto na Comarca de Porto Alegre. Também atuou como professor na graduação e mestrado nas áreas do direito constitucional e direito internacional dos direitos humanos.
Gilberto candidata-se ao posto da Presidência da AJURIS com uma ampla presença na instituição: participa da vida associativa desde que se iniciou na carreira, com atuação nas diretorias de Direitos Humanos, Assuntos Constitucionais, Revista da AJURIS, Escola Superior de Magistratura, 12ª Coordenadoria e vice-presidência administrativa da atual gestão. Nesse ínterim, foi colaborador importante da representação sobre a Violação dos Direitos Humanos no Presídio Central de Porto Alegre junto à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Suas bandeiras centram-se na defesa de condições condizentes de remuneração e de trabalho dos magistrados, o Adicional de Tempo de Serviço (ATS), a paridade para pensionistas e aposentados, a garantia da automaticidade de subsídios e a redução das entrâncias, entre outras. “É ponto de honra lutar de modo intransigente para não ter um direito a menos do que outras categorias e na luta para que apenas o STF tenha o poder de iniciativa de lei complementar em matéria de estatuto da Magistratura”, ressalta Gilberto. O magistrado também destaca o esforço para aprimorar a democratização do judiciário, em que uma das metas é conquistar o poder de voto para que todos os magistrados possam escolher seus representantes nos órgãos diretivos.
Quais são as principais lutas da categoria a serem defendidas pela chapa?
De modo geral, queremos acompanhar nossas demandas e exercer o direito de voz sempre que houver algum interesse da Magistratura ou que for necessário defender as prerrogativas dos magistrados e também defender o próprio Poder Judiciário, nas suas demandas institucionais.
Uma questão que nos envolve é a luta por melhores condições de trabalho e remuneração condizente com as responsabilidades do cargo. Quanto às condições de trabalho, temos que pensar na ampliação do número de assessores onde se fizer necessário e melhorar a sua remuneração, reduzindo a diferença entre os cargos de primeiro e segundo grau. Aqui, é preciso saudar a aprovação do PL 25 que foi um dos primeiros passos no sentido de diminuir esta diferença, propiciando melhor remuneração para os que trabalham com o magistrado.
Vamos manter a luta pela aprovação do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) ou Valorização de Tempo de Serviço da Magistratura (VTM), como é chamado no Congresso Nacional. Lutamos pela paridade remuneratória entre magistrados da ativa e aposentados, e também para pensionistas, que sempre devemos lembrar são a família do magistrado.
Outra bandeira pela qual devemos continuar lutando, pois é garantida por uma liminar do CNJ que foi requerida pela AMB, a partir de uma postulação da AJURIS, é o da consolidação da automaticidade do reajuste dos nossos subsídios toda a vez que os subsídios dos ministros do Supremo forem recompostos. A automaticidade estabelece um modelo remuneratório nacional e evita os desgastes ou a dependência do poder político local para recompor a nossa remuneração. A defesa da automaticidade também significa se opor a iniciativas de reforma que busquem barrar tal direito para a Magistratura, como é o caso da PEC 62/2015.
A chapa Compromisso e Ação! tem compromisso com o aprimoramento da democracia e o fortalecimento do Poder Judiciário. Quais serão as principais questões a serem enfrentadas?
Temos que continuar lutando para aprimorar a democratização do judiciário. Entendemos que todos os magistrados são órgãos de poder, o que torna o Poder Judiciário um órgão colegiado e não unipessoal ou do segundo grau de jurisdição. Por isso, todos os magistrados devem votar para a eleição de órgãos diretivos, com exceção do corregedor, conforme Proposta de Emenda Constitucional (PEC 187) que tramita no Congresso Federal.
Hoje, a função do presidente de um tribunal não é mais só uma função representativa, é função de um verdadeiro administrador. Os mais antigos se recordam bem que até o advento da Constituição de 1988 quem nomeava e fazia o ato de promoção dos magistrados era o governador do Estado. O judiciário não tinha autonomia financeira e administrativa. Hoje, o judiciário exerce essa autonomia e isto deve ter como consequência a noção de que todo o magistrado tem o poder/dever de escolher seu próprio presidente.
Do mesmo modo, vamos defender um orçamento do judiciário condizente com as funções a serem exercidas por um dos mais produtivos judiciários do Brasil. Estaremos atentos para que o orçamento seja cumprido como definido na Lei Orçamentária, sem qualquer interferência do executivo. Uma das formas de atingir a autonomia e independência do judiciário é o limite de recursos, a retenção de verbas destinadas orçamentariamente ao judiciário. Vamos nos manter vigilantes porque a sinalização do atual Governo do Estado é que vai ser dada continuidade à política que não investe em busca de recursos e faz o discurso do déficit fiscal, sem aprimorar a arrecadação.
Muitas destas questões são deliberadas no plano político do Poder Legislativo. Qual é a avaliação do cenário no Congresso Nacional?
Sentimos que há uma pulverização, um fracionamento político, pelo fato de o Governo Federal ter perdido a força. Nesta legislatura também houve um aumento de partidos políticos, o que tornou mais dispersas as bases parlamentares e dificulta, muitas vezes, a interlocução com o Congresso Nacional, pois há uma infinidade de composições que passam muito longe de dicotomias usuais como oposição/situação ou entre maioria/minoria, mas há formação de bancadas que se articulam em função de seus interesses. O protagonismo do judiciário vem incomodando vários setores políticos, que têm apresentado projetos de retaliação ao Poder Judiciário.
Apesar do cenário de dificuldades, a AJURIS tem se feito presente no plano nacional, em conjunto com as outras associação, e na AMB, e buscado o espaço para ampliar o diálogo. A nossa percepção é de um cenário que não é fácil, mas continuaremos presentes no legislativo nacional fortalecendo as lutas que são comuns a toda a Magistratura.
No plano associativo, temos que participar do processo político de elaboração das espécies normativas, para aprimorar os instrumentos normativos ou, muitas vezes, reduzir danos. Assim, continuaremos combatendo leis que buscam reduzir a nossa remuneração (como a atual lei do teto) ou retirar da justiça estadual matérias relevantes socialmente como a competência para julgamento de crime sexual contra vulneráveis ou a própria jurisdição eleitoral.
Qual é a posição quanto ao estatuto da Magistratura?
Devemos lutar por uma lei que dê segurança para a nossa atuação do ponto de vista das nossas prerrogativas e garantias, que democratize o Poder Judiciário e que permita melhorar a prestação jurisdicional de acordo com os atuais ditames constitucionais. Vamos lutar de forma intransigente para que o estatuto nos proporcione, no mínimo, os mesmos direitos das outras categorias. Uma questão que chamo a atenção e que temos atuado na AJURIS é para que apenas o STF tenha o poder de iniciativa de lei complementar em matéria de estatuto da Magistratura. O poder executivo e o parlamento não podem ter em mãos a iniciativa legislativa para evitar que em períodos de crise se possam utilizar projetos de modificação do estatuto da Magistratura para retaliar o Poder Judiciário.
E o diálogo institucional com os órgãos que se relacionam com o Judiciário?
Manteremos o bom relacionamento institucional e o diálogo com as instituições como o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, segurança pública. Evidentemente, isso envolve também postura firme em defesa das prerrogativas dos magistrados, mas sempre com muito diálogo.
E o trabalho com outras entidades de classe?
Também pretendemos continuar trabalhando juntamente com as associações de classe na defesa de pautas comuns como, por exemplo, a questão previdenciária que nos atinge de maneira uniforme.
Um dos desafios atuais do Poder Judiciário é o da comunicação em tempos de internet, redes sociais. Como deve ser a relação entre judiciário e mídia? Qual é o papel da AJURIS?
Outro grande desafio de modo geral para o Poder Judiciário é a interlocução com as mídias, principalmente em tempos de redes sociais, onde, muitas vezes, as decisões são criticadas sem conhecimento jurídico ou, mesmo, o mínimo conhecimento do próprio fato. Por isto, continuaremos a ter um papel bastante ativo neste embate. Sempre que possível, a AJURIS deve se fazer presente para esclarecer, informar e defender o posicionamento da Magistratura.
É importante essa interlocução com a mídia mais tradicional e temos atuado com a presença constante em programas e debates. Não temos nos furtado ao comparecimento. É claro que a tensão existe, especialmente, quando esta mídia faz uma disputa que não é equilibrada. Quando ela faz uma abordagem a partir do interesse do poder econômico e político como se fossem interesses neutros, realizando um debate supostamente neutro quando há outros interesses. Esse debate muitas vezes não é leal nem mesmo na sua divulgação.
Por que ser presidente da AJURIS?
A AJURIS tem uma longa e consolidada história de defesa da Magistratura e da sociedade e, por isto, será uma honra, mas também uma responsabilidade poder exercer a presidência. Penso que tanto a responsabilidade como a honra são compartilhadas. Somos todos AJURIS. E, principalmente, conto com todos os que participam das suas diversas instâncias para desenvolver o nosso papel associativo e da presidência. Sempre tive uma vontade de participar, de debater, de desenvolver projetos coletivos. A AJURIS é um projeto coletivo: eu não quero ser presidente por vontade própria, mas por representar um grupo amplo, plural, comprometido com a democracia e com o Poder Judiciário.
É a expressão desta vontade coletiva, dos colegas que me incentivaram, que me dá força para me apresentar para postular a presidência da associação e encarar um desafio: o de dar o melhor de mim para exercer a presidência, contribuindo politicamente e pessoalmente com a AJURIS e com a Magistratura.
Como a AJURIS pode auxiliar os magistrados, especialmente os mais novos?
A atual geração de magistrados tem uma facilidade que muitos das gerações anteriores não tinham, que é a agilidade da comunicação. Hoje, o magistrado se comunica com facilidade, mas por outro lado, os desafios continuam os mesmos: ser um estranho que chega numa comunidade, estabelecer as relações com novas pessoas e atores sociais, conhecer a sociedade em que convive, estudar os processos que vai julgar. E o papel da associação é um papel de dar apoio, se colocar ao lado do juiz. Eventualmente, até de se posicionar, ser a sua voz quando ocorrer algum conflito.
O magistrado tem responsabilidades enormes que incluem julgar agentes políticos da localidade, se contrapor ao poder econômico, reafirmar o estado de direito. A atividade é conflituosa e muitas vezes o magistrado é objeto de retaliações. E o papel da AJURIS é proteger a independência do magistrado de forma externa, mas também é importante que ele se sinta protegido, internamente, quando necessário. A tarefa não é fácil, pois temos que pensar nela com pluralidade, pois é preciso defender a independência do magistrado, concordando ou não com ele. Defender o magistrado quando pensamos da mesma forma que ele é uma tarefa leve. Mas temos que defendê-lo também quando não concordamos com ele.
Por outro lado, é importante também demonstrar o protagonismo da Magistratura e a produtividade da Magistratura do Rio Grande do Sul. Somos desafiados além do paradigma tradicional, em que se atribuia tarefas clássicas de disputa entre indivíduos ou um controle fraco do poder público. Hoje, não basta saber apenas a teoria do ato administrativo, por exemplo. Deve-se conhecê-la, mas conhecer também o conceito e a estruturação de determinadas políticas públicas em que, por motivos constitucionais, somos chamados a complementar e a corrigir, como é o caso da judicialização nas áreas de saúde e educação que nos colocam em novos cenários.
A AJURIS deve estar atenta a este cenário e, inclusive, no que tange à ESM contribuindo na formação dos magistrados.
De que forma a AJURIS pode contribuir para a formação do magistrado?
Face ao volume de processos, está cada vez mais difícil o juiz manter uma dedicação acadêmica. Temos de estimular que os juízes estudem e possam se aprimorar, independente de se estabelecer ligação com a academia.
Defendo a ideia, e o Poder Judiciário tem se dado conta dessa importância, de incentivar os colegas para que possam estudar, se aprimorar e reverter em benefícios da Magistratura e da sociedade. Não podemos perder de vista isto: a função do estudo do magistrado não é apenas um deleite. Ele tem uma contribuição importante com a instituição. E é isto que defenderemos.
E o papel da ESM?
A Escola Superior da Magistratura realiza curso de aperfeiçoamento para os magistrados (CAM), cursos para servidores e também para o público externo. Entendo que a escola deve ter um papel primeiro de formação dos magistrados, em parceria com o Tribunal, destacando-se a atual reformulação dos CAM’s de acordo com com as novas diretrizes da ENFAM.
Como a AJURIS pode auxiliar nas questões de interesse da sociedade?
A AJURIS tem uma ampla inserção social e é chamada a ter opinião em vários temas de interesse da sociedade e do Estado. Há vários departamentos que tem interação social, como o departamento de Direitos Humanos que participa da articulação e da discussão de políticas públicas que abrangem setores vulneráveis e da Promoção da Cidadania, que servem de canal de interlocução da Magistratura com a sociedade, recebendo demandas e, ao mesmo tempo, se posicionando a respeito desses diversos temas. Temos atuado, e pretendemos manter isto de forma ativa, na questão prisional, na redução da maioridade penal e no Estatuto da Família. Também atuamos no sentido de prestigiar a luta por igualdade de modo geral em questões de como gênero, raça.
Cabe aqui ressaltar a importante medida que tomamos frente ao sistema prisional, quando denunciamos junto à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) a situação do Presídio Central de Porto Alegre. Já foram deferidas várias medidas cautelares e há uma resistência do Estado brasileiro e do Estado do Rio Grande do Sul em cumprir estas medidas, mas a própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA deve ser mais exigente com o Brasil e o Estado. Efetivamente, desde que ingressamos com a ação não houve mudança do quadro, sendo que a superlotação permanece e é agravada na região metropolitana pela atual falta de vagas no regime semiaberto.
Perfil
Gilberto Schäfer
Nascimento: 22/05/1969, em Humaitá
Ingressou na Magistratura em 1997, tendo atuado nas comarcas de Cerro Largo, Guaíba e Porto Alegre.
Graduado em Direito (1993), Mestrado (2001) e Doutorado (2009) em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor da ESM/AJURIS.
Alguns artigos do magistrado:
- 1) Democracia também no Judiciário: eleições diretas para o Tribunal!, por Gilberto Schäfer – https://ajuris.org.br/2014/02/24/democracia-tambem-judiciario-eleicoes-diretas-para-o-tribunal-por-gilberto-schafer/
- 2) A superação do paradigma da desconfiança: o nosso papel de copartícipe das promessas constitucionais – https://ajuris.org.br/2015/09/24/judiciario-tem-papel-nas-conquistas-das-promessas-constitucionais-por-gilberto-schafer/
- 3) O Estatuto da Magistratura: O Debate do Judiciário em um Estado Democrático de Direito – https://ajuris.org.br/2015/02/23/o-estatuto-da-magistratura-o-debate-judiciario-em-um-estado-democratico-de-direito-por-gilberto-schafer/
- 4) Justiça em números: produtividade, qualidade e igualdade – https://ajuris.org.br/2014/09/30/justica-em-numeros-produtividade-qualidade-e-igualdade-por-gilberto-schafer
Livros publicados:
- Súmulas Vinculantes: análise crítica da experiência do Supremo Tribunal Federal. 01. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012. v. 01. 184p.
- Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade. 1a.. ed. Porto Alegre/RS: Sergio Antonio Fabris Editora, 2002. v. 000001. 191p .
Entrevista produzida pela chapa Compromisso e Ação!
Jornalista: Tamara Hauck