27 set Em sustentação oral no CNJ, presidente da AMB defende eleições diretas nos Tribunais
Iniciativa tem por objetivo democratizar o Poder Judiciário, defende João Ricardo dos Santos Costa
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou Pedido de Providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de instituir o voto direto para todos os magistrados na escolha dos integrantes da Administração dos Tribunais no âmbito da Magistratura nacional. Nesta terça-feira (27/9), durante sessão plenária do Conselho, o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, fez sustentação oral do pleito.
Em sua manifestação, o presidente da AMB lembrou que o objeto do Pedido de Providências é uma luta histórica da Magistratura brasileira e que remonta do período pré-democratização do país: “a Constituição de 1988 não contemplou uma democratização plena dos três Poderes da República e faltou o Poder Judiciário. Nós fizemos este pedido baseado na possibilidade do CNJ, como gestor de políticas nacionais para o Poder Judiciário, emitir uma recomendação no sentido dos Tribunais progredirem nesta questão da participação integral da Magistratura na escolha das Mesas Diretoras dos Tribunais.”
A democratização do Judiciário foi tema, em 2015, de uma eleição simulada realizada pela AJURIS para a Direção do Tribunal de Justiça do Estado. Na época, a Associação também formalizou a solicitação para que o processo de escolha do presidente da Corte ocorresse de forma direta e com a participação dos juízes de 1º grau: “Um Judiciário forte e em sintonia com as novas exigências tanto do ponto de vista social, como jurisidicional e administrativo, passa pela democratização da escolha da Direção dos Tribunais. Continuaremos, junto com a AMB, atuando em prol dessa conquista”, afirmou o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer.
Valorização do 1º grau
João Ricardo disse, ainda, que trata-se de uma questão fundamental para a valorização da Magistratura de 1º grau, que já foi reconhecido pelo próprio CNJ, por meio de resolução como elemento necessário à evolução do sistema de Justiça brasileiro. “‘Nós temos a resolução, e todos sabemos a resistência que tivemos de discutir e negociar isso com os Tribunais, e ela é extremamente importante porque trata de valorizar aquele setor em que entra toda a demanda por justiça e onde quase 90% dos litígios são resolvidos, que é a base do sistema de Justiça.”
O magistrado ainda apontou o problema de representação gerado pelo modelo ainda adotado pela maioria dos Tribunais: “Avançamos muito em relação a isso, mas muitos Tribunais ainda praticam o critério da antiguidade, então, o gestor hoje espera sua vez, ele não se compromete com um projeto, muitas vezes, e ele não presta contas depois que sai. Então, os membros do Poder não sabem o que vai ser executado, os compromissos que têm, e já se constata aí um problema de legitimação e um problema sério na representação, que é algo caro na democracia”.
No pedido, a AMB requer que o CNJ edite recomendação aos Tribunais para que alterem seus regimentos internos, com a finalidade de ampliar o colégio de eleitores, para abranger todos os magistrados vinculados aos Tribunais na participação na eleição dos presidentes e vice-presidentes. Na justificativa apresentada, a Associação nacional alega que “enquanto o processo de escolha dos cargos de direção estiver restrito ao colégio eleitoral formado por magistrados que integram a 2ª instância, ficará a administração da 1ª instância relegada à vontade particular do magistrado eleito para a administração do Tribunal pelos membros exclusivamente da 2ª instância”.
Votação
Em seu voto, o relator, conselheiro Bruno Ronchetti, julgou improcedente o pedido de providências, utilizando interpretação do STF em julgamento de ADI de 2012 de que a expressão “Tribunais” refere-se aos colegiados (compostos apenas por magistrados do 2º grau). Seu entendimento foi acompanhado por dez conselheiros. Dois conselheiros pediram vista e a presidente, ministra Cármen Lúcia, optou por proferir o voto depois que eles se manifestarem. O assunto possivelmente voltará à pauta na sessão plenária do CNJ da próxima terça-feira (4/10).
Departamento de Comunicação
Imprensa AJURIS
51 3284.9125
imprensa@ajuris.org.br