13 jul ECA 30 anos: Celebrar direitos, impedir retrocessos
Na data em que se celebra os 30 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a AJURIS dá início a publicação de uma série especial sobre a criação da legislação que marcou o início da construção de uma nova modelagem da estrutura pública voltada à atenção integral da Criança e do Adolescente no Brasil. Os conteúdos integram as celebrações dos 76 anos de existência da AJURIS, comemorados em 11 de agosto.
Dividido em três capítulos, o especial resgata a história da implantação do ECA no Rio Grande do Sul, alguns projetos de inovação desenvolvidos no estado e que contam com a participação do Judiciário gaúcho, além de uma análise, com especialistas da área, sobre os principais desafios para a garantia dos direitos da infância e juventude nos próximos anos.
Além de celebrar as três décadas de vigência do ECA, também é preciso reafirmar a sua importância na proteção à infância. Há avanços necessários, mas também é preciso evitar retrocessos. A AJURIS tem orgulho de participar de forma ativa da consolidação de importantes instrumentos legais, como o ECA, e também acredita no papel do Estatuto na defesa do presente e do futuro de crianças e adolescentes.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado a partir dos ares democráticos da Constituição Cidadã, promulgada em 1988. Também tinha o objetivo de acabar com o Código de Menores, resquício da Ditadura Militar no Brasil, e que tratava crianças e adolescentes dentro da doutrina da situação irregular.
Se antes do Estatuto as pessoas que estavam na faixa etária de 0 a 18 anos não eram reconhecidas como detentores de direitos, o ECA organizou a normativa e fez a divisão entre ato infracional e as questões de vulnerabilidade social.
Com inspiração nas regras da Convenção Internacional de Direitos da Criança, que guiaram os princípios estabelecidos no Art. 227 da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegurou a proteção integral e prioridade absoluta, com objetivo de assegurar às crianças e adolescentes os direitos fundamentais, para que assim possam exercer a cidadania plena.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Constituição Federal de 1988
Reportagens especiais
Capítulo 1: Encontros regionais garantiram a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente no RS
Capítulo 2: Judiciário e as ações inovadoras na proteção da infância e juventude
Capítulo 3: Desafios para garantir a proteção de crianças e adolescentes