ECA 30 anos: Encontros regionais garantiram a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente no RS

ECA 30 anos: Encontros regionais garantiram a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente no RS

Em comemoração aos seus 76 anos de existência, a AJURIS está resgatando momentos marcantes da sua história. E na semana em que celebramos os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vamos contar em três capítulos como os magistrados gaúchos atuaram para a implantação e consolidação do ECA no Estado, além das conquistas e desafios envolvendo a jurisdição da infância e juventude. 

Sancionada em 13 de julho de 1990, a Lei 8.069/90 que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de proposta em um ambiente marcado pela recente democratização brasileira e de romper com o Código de Menores, resquício da ditadura militar, não começou a ser aplicada imediatamente. 

Apesar do caráter inovador, a sua implantação efetiva barrava na readequação das estruturas e legislações dos estados e municípios. É nesse momento que o projeto desenvolvido durante a gestão de Guinther Spode na presidência da AJURIS (1994/1995) foi fundamental para a estruturação do ECA no Rio Grande do Sul. 

O ECA em todo RS

Um grupo de magistrados, integrando o recém criado Departamento de Cidadania, coordenado pelo então juiz de Direito Leoberto Brancher, decidiu em parceria com a Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho e demais Poderes do Sistema de Justiça, percorrer o Estado e garantir a implantação efetiva do ECA.

O projeto nasceu a partir da vivência jurisdicional de Brancher na Comarca de Dom Pedrito, na região da campanha gaúcha, onde iniciou a carreira e permaneceu durante dois anos. “Nós acabamos desenhando um modelo de mobilização voltado à arregimentação da sociedade civil que, inclusive, deveria participar dos conselhos, e que funcionou muito bem em Dom Pedrito. Nós, então, apresentamos para um grupo de instituições que abraçou a proposta, numa articulação visando levar o estatuto ao estado inteiro”, explicou. 

Com o projeto, foram realizados eventos regionais em todo o RS, incluindo a distribuição de um pacote de materiais, com projetos de lei, propostas de reorganização de estruturas, cartilhas sobre a nova legislação, além de palestras e reuniões para esclarecer dúvidas.

Colega de concurso de Brancher, a então juíza de Direito da Comarca de Três de Maio, Vera Deboni, que presidiu a AJURIS no biênio 2018/2019, foi convidada a integrar a mobilização e participou ativamente de todo o processo de implantação do ECA, tornando-se uma das referências na área de infância e juventude. 

O projeto coordenado pela AJURIS teve a parceria fundamental da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs). Na época, coordenando a área de saúde, assistência social e cidadania da entidade, Marlova Noleto, formava o time que assegurou a implantação efetiva do ECA nos municípios do RS. 

Hoje atuando como representante da Unesco no Brasil, cargo mais importante da entidade no país, Marlova Noleto frisa a importância dos encontros regionais: “Estou convicta que foi decisivo para que os conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente fossem implantados”

Vera Deboni e Marlova Noleto, destacam, ainda, o papel do então presidente do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), desembargador Milton dos Santos Martins, que na época foi um grande entusiasta do tema, favorecendo o engajamento das comarcas e, mais tarde, tornando o RS pioneiro nas instalação de Varas Regionais de Infância e Juventude. 

No próximo capítulo desta série especial sobre os 30 anos do ECA vamos explorar as inovações propostas pelo Judiciário gaúcho, responsáveis por remodelar a jurisdição e qualificar o atendimento e proteção de crianças e jovens em todo país.   

 

Reportagem: Joice Proença e Vinicios Sparremberger