21 mar Dívida do RS: Para AJURIS, Governo deve insistir em renegociação mais adequada
Diante das informações divulgada pelo Governo Federal e Estadual a respeito dos os termos do Plano de Recuperação Financeira, o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, insiste para que se busque uma renegociação mais adequada. “As diretrizes dessa proposta são draconianas e não respeitam as funções do Estado”, frisou Schäfer.
A avaliação do presidente toma como referência os dados apresentados pelo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, nesta segunda-feira (20/3), na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. “É inadmissível que o governador Sartori aceite os termos do Plano de Recuperação Financeira, proposto pelo Governo Federal, que aumentará o passivo do Estado em R$ 30 bilhões”.
Preocupado com as consequências do Plano de Recuperação Financeira em negociação entre o Governo do Estado e a União, Schäfer, acompanhou a reunião da Comissão de Finanças. Feltes voltou a repetir o mantra de crise feito desde o primeiro dia da gestão e apontou que em janeiro de 2019 o déficit orçamentário será de R$ 4 bilhões, já que terá encerrado os aumentos das alíquotas de ICMS e será retomado o pagamento das parcelas da dívida, suspensas com a última renegociação feita pelo Governo do Estado.
O magistrado alerta que o Plano aponta para uma intervenção do Governo Federal no Rio Grande do Sul. “O processo real de intervenção tem outro trâmite e não vamos compactuar com essas amarras como as alíquotas previdenciárias, a venda de ativos e vedação de progressão nas carreiras públicas”, criticou, citando que, caso o objetivo seja realmente o da intervenção devem ser respeitados os requisitos previstos no Inciso IV do Art. 34 da Constituição Federal.
Lei Kandir
Schäfer, ainda, refutou o discurso de Giovani Feltes sobre o ressarcimento da Lei Kandir. Na audiência, o secretário da Fazenda dissociou o tema da questão do Plano de Recuperação, afirmou que o Governo vai pleitear a regulamentação da Lei, mas que “é preciso dinheiro em caixa”, além de alegar que se o Brasil quebrar, o Rio Grande do Sul quebrará junto, em uma referência às possíveis dificuldade da União em pagar os valores devidos.
Para Gilberto Schäfer, é inconcebível que diante da existência do crédito do Estado esse fator não seja incluído na mesa de negociações com o Governo Federal. “O Supremo já determinou que até novembro o Congresso aprove a regulamentação, caso contrário os cálculos serão feitos pelo Tribunal de Contas da União. Temos convicção que tanto o secretário Feltes, como o governador Sartori, tem interlocução suficiente com a Presidência da República para tratar desse tema de forma séria e em sintonia com os reais interesses do povo gaúcho”, finalizou.
Joice Proença
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