08 jul Contra o PLC 7/2016: AJURIS defende prerrogativa exclusiva da Magistratura
A AJURIS é contrária ao dispositivo do PLC 7/2016, que confere ao poder policial a atribuição de concessão de medida protetiva às vítimas de violência doméstica, por se tratar de ataque a prerrogativa exclusiva da Magistratura.
Em nota técnica (leia em https://ajuris.org.br/?p=27206), a AJURIS aponta as inconstitucionalidades da proposição que, além de violar prerrogativa exclusiva da Magistratura, abre margem para a vulnerabilidade constitucional de todos os envolvidos.
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