09 abr CNJ e STF assinam acordo para implementação do projeto Audiências Custódia
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram nesta quinta-feira (9/4) acordos de cooperação técnica para facilitar a implantação do projeto “Audiência de Custódia” em todo o Brasil.
Os acordos buscam incentivar o desenvolvimento da prática das alternativas penais e da política de monitoração eletrônica. A assinatura acontece às 13h30, no gabinete da Presidência do STF, e contará também com a participação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
As medidas previstas nos acordos buscam estimular e aproveitar o “potencial desencarcerador” da monitoração eletrônica e das alternativas penais, assegurando o uso dessas ferramentas “com respeito aos direitos fundamentais”. A assinatura dos documentos alinha-se a uma das principais diretrizes da atual gestão do CNJ, que é o combate à “cultura do encarceramento”.
Entre os compromissos assumidos está a definição de parâmetros nacionais a serem seguidos pelos órgãos que atuam na aplicação e fiscalização da monitoração eletrônica e das alternativas penais, inclusive propondo regras quanto ao tratamento dos dados coletados com o uso da tecnologia e de práticas com enfoque restaurativo.
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