“Idosos, PCDs, portadores de doenças graves e a EC nº109/2021”, por Cíntia Mua
Promulgada a Emenda Constitucional nº 109/2021, alguns questionamentos vem à tona. Haverá intangibilidade das isenções de IRPF para os proventos (Tema 1037, STJ; ADI 6025) de...