11 jul AJURIS repudia PLS 280/2016, clara tentativa de intimidar a Magistratura
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) vem a público denunciar a clara tentativa do Senado Federal de intimidar os magistrados brasileiros no exercício de suas funções por meio do Projeto de Lei 280/2016, atualmente tramitando na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
Sob o pretexto de definir os crimes de abuso de autoridade, o disposto no referido projeto tem a intenção de constranger e impor limitações às atividades de membros do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público, do Legislativo e de autoridades policiais. A iniciativa fere os princípios da separação dos Poderes, do acesso à Justiça e da eficiência da administração pública. Visa comprometer, ainda, o andamento de importantes processos de combate à corrupção sistêmica no país, como a operação Lava-Jato.
A AJURIS, na permanente defesa de prerrogativas da Magistratura, repudia a continuidade da tramitação do projeto, que desrespeita a autonomia das instituições e visa cercear a atuação dos agentes que contribuem para desarticular os esquemas de corrupção na política. A Associação reitera que não admite, sob nenhuma hipótese, qualquer tentativa de atingir a independência judicial e também ataques à Magistratura.
Gilberto Schäfer – presidente da AJURIS
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