26 out AJURIS promove palestra sobre trabalho doméstico
Nesta quarta-feira (28/10), às 18 horas, a AJURIS promove a palestra Regulamentação da Lei do emprego doméstico, para debater e esclarecer sobre a Emenda Constitucional 72 e a Lei Complementar 150, que regulamentam o trabalho doméstico no país.
A palestra acontece no auditório da Escola da AJURIS (Celeste Gobbato, 229) e será ministrada pelo juiz do Trabalho Márcio Lima do Amaral, oportunidade em que o magistrado vai esclarecer os principais pontos da regulamentação como, por exemplo, as alterações em relação ao FGTS, multa de rescisão, adicional noturno e a criação do Simples Doméstico.
A Emenda Constitucional do Trabalho Doméstico, conhecida como PEC das Domésticas, entrou em vigor em abril de 2013, garantindo direitos como hora-extra e jornada de trabalho de oito horas diárias. No entanto, somente em junho deste ano foi sancionada uma nova legislação que regulamenta alguns pontos e estende benefícios já garantidos a outros trabalhadores, como seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho.
A palestra será aberta ao público, não é necessária inscrição prévia.
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