02 jul AJURIS lamenta avanço da PEC 171 na Câmara
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) lamenta a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que institui a redução da idade penal, desta vez a partir de emenda aglutinativa. Em manobra realizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que ignorou a rejeição ocorrida na madrugada de quarta-feira (1°/7), o tema foi colocado em votação.
Com 323 votos a 155, em primeiro turno, foi aprovada a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A sutil diferença entre o texto derrotado nesta madrugada e o novo aprovado no início desta quinta-feira, é que ficaram de fora roubo com causa de aumento de pena, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.
A AJURIS sustenta que a redução, proposta por parlamentares como uma resposta ao clamor popular por mais segurança, não resolverá o problema da violência. A inserção destes jovens somente fará com que uma geração que ainda pode ser resgatada seja jogada em um sistema prisional já falido e ainda mais exposta ao crime.
Assim como juízes da Infância e Juventude e da Execução Criminal, a AJURIS compreende, que na Justiça especializada, através de um sistema próprio pensado para atender crianças e adolescentes, os menores têm oportunidades de estudo e aprendizado de uma profissão e com excelentes índices de êxito na recuperação.
A Associação reforça o posicionamento de que a redução da maioridade penal, mesmo que parcial, viola cláusula pétrea da Constituição Federal, pois retira dos adolescentes o direito à prioridade absoluta no atendimento de pessoas entre 16 e 18 anos, que é assegurada constitucionalmente.
Na votação que teve início na noite de terça-feira (30/6) e encerrou às 00h45 de quarta-feira, em primeiro turno, foi apreciado o texto substitutivo da Comissão Especial, que precisava de 308 votos para aprovação, mas 303 dos 490 presentes votaram à favor, 184 contra e três abstenções. Contrariando a tendência imposta pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o Plenário rejeitou o que seria um retrocesso histórico para o Brasil.
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