04 jul AJURIS e União Gaúcha debatem necessidade de transparência sobre benefícios fiscais concedidos pelo Estado
A falta de transparência na concessão de benefícios fiscais praticado pelo Governo do Estado foi a principal pauta da reunião da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, realizada na manhã desta segunda-feira (4/7). O debate foi coordenado pelo presidente da AJURIS e da União Gaúcha, Gilberto Schäfer, que apontou a necessidade de mobilização das entidades em torno da publicidade sobre os dados.
Conforme Schäfer, diante do cenário de crise financeira vivido pelo Estado, é inadmissível que o Executivo continue se recusando a tratar das renúncias fiscais com clareza. “O Governador e o Secretário da Fazenda falam tanto sobre transparência, mas mantêm as informações sobre cerca de 30% do orçamento em absoluto sigilo”, cobrou.
“Enquanto a prestação jurisdicional e a qualidade dos serviços públicos é gravemente afetada, bilhões de reais são concedidos às empresas sem qualquer prestação de contas. Os critérios devem ser apresentados de maneira clara e transparente. Quem recebe? Como recebe? Quanto recebe? Como esse recurso reverte para a população? Tem que haver transparência. Sequer os órgãos fiscalizadores, como CAGE e Tribunal de Contas do Estado têm acesso aos dados”, pontuou o presidente da AJURIS.
A reunião contou com a participação do vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros do RS (Senge/RS), Luiz Alberto Schreiner, e da advogada Ângela Von Mühlen, que representa o Sindicato em uma Ação Civil Pública que solicita a publicidade dos incentivos fiscais concedidos por meio do Fundopem e Integrar/RS. “O Estado diz que empresas têm direito ao sigilo fiscal, mas em nenhum momento demostra se existe essa fiscalização. Ou seja, não tem como averiguar o que se reverte para a sociedade essa renúncia”, afirmou Ângela Mühlen.
O Senge ainda apresentou a informação que a transparência em relação aos benefícios fiscais já foi garantida em outros estados, como Santa Catarina e Rio de Janeiro, por decisão do governador e por meio de Ação Civil Pública, respectivamente. Atualmente, também tramita no Congresso Nacional, o PLC 280/2016, que altera o Código Tributário Nacional e retira o sigilo das isenções fiscais.
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