Aberto edital para destinação de verbas de medidas alternativas

Está aberto o prazo para que entidades de cunho social, públicas ou privadas, que atuem nas áreas de assistência social, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e geração de trabalho e renda se cadastrem para receber verbas oriundas de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves. O edital de convocação é assinado pelo juiz de Direito Nilton Luís Elsenbruch Filomena.

Para se candidatar, a entidade deve entregar os documentos solicitados no cartório da Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves, junto ao Fórum (Av. Presidente Costa e Silva, 315 – bairro Planalto). No envelope de entrega deve estar escrito “Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves, Cadastro Edital nº 01/2017, Resolução nº 154/2012 – CNJ”, assim como os dados da entidade (razão social, endereço atualizado e telefone).

O aviso de aprovação do cadastro será feito por meio de ofício ou e-mail. A entidade deverá ser chamada para participar de chamada pública e concorrerá à ao repasse dos valores que estiverem disponíveis.

Os documentos obrigatórios que devem ser entregues para a realização do cadastro são: ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato; ato de nomeação ou termo de posse; estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais; cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais; e certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.

Em 2016, , a VEC destinou R$ 195.322,39 a entidades assistenciais do município.

Mais informações na página 9 do edital.