02 ago Nota pública sobre parcelamento de salários pelo Executivo
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) vem a público se solidarizar com os servidores do Poder Executivo e com as pensionistas que, pela nona vez em dezenove meses de gestão, tiveram parceladas suas respectivas remunerações e pensões pelo Governador do Estado, José Ivo Sartori.
A AJURIS adverte que essa reiterada ação de governo cumpre propósitos de enfraquecimento do Estado, de desmantelamento do serviço público, desestímulo às carreiras públicas profissionais e degradação dos direitos dos servidores, tendo como base uma lógica absurda: para que se possa justificar o descumprimento dos direitos de alguns, é preciso que os direitos de todos sejam descumpridos.
Daí as insistentes tentativas – que inclusive encontram respaldo em parte da grande mídia – de promover cortes aos repasses mensais dos orçamentos dos demais Poderes e órgãos autônomos e de possível parcelamento da remuneração dos servidores desses Poderes e órgãos.
O Poder Judiciário tem dado significativa contribuição para minimizar a dificuldade financeira do Estado, mas a crise não pode ser programa de governo. A situação não é crítica apenas nas finanças, e se agrava com a falta de programas, de planejamento e de ações concretas que integrem o público e o privado, de forma clara e transparente; transparência que se exige principalmente em relação aos incentivos fiscais, que envolvem bilhões de reais, e ações concretas no que tange ao sistema de cobrança de tributos.
Repudia-se a lógica que tem sido manifestada para tentar apequenar os Poderes e órgãos de cidadania no Estado e, assim, desconstituir e aviltar direitos dos servidores do Poder Executivo, o que acaba por afetar toda a sociedade. A questão da segurança pública, em especial dos presídios, é apenas a face mais visível dessa realidade.
A AJURIS registra que não se omitirá na luta para a garantia do livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos de cidadania e controle, exigindo o fiel cumprimento das constituições Federal, Estadual e legislações em vigor, inclusive no que se refere às sanções previstas para responsabilização do Governo do Estado, em todos os foros cabíveis.
Gilberto Schäfer – Presidente da AJURIS