29 jun CCJ do Senado Federal ignora argumentos constitucionais e aprova admissibilidade de projeto que viola prerrogativa da Magistratura
AJURIS seguirá atuando para impedir aprovação de proposição que permite aos delegados de polícia conceder medidas protetivas às vítimas de violência doméstica.
Representaram a Associação no Senado, nesta quarta-feira (29/6), a juíza de Direito, titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre, Madgéli Frantz Machado, e o juiz de Direito Eduardo Ernesto Lucas Almada, diretor do Departamento de Serviços Administrativos da AJURIS, que acompanharam o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa.
Almada relata que, em conversas com alguns senadores, há o entendimento que possa ser revertido ainda no Senado. “Não era o que esperávamos. A sinalização não era essa. Houve uma mudança, uma manobra durante a votação que nos surpreendeu”, afirmou.
Com a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o PLC 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha, passa a estar apto a ir a Plenário. Em seu dispositivo 12B, a proposição permite aos delegados de polícia concederem medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica. A AJURIS tem se manifestado, de forma veemente, contrária à proposição, que trata-se de prerrogativa exclusiva da Magistratura.
A proposta pode, ainda, a partir de requerimentos, tramitar antes na Comissão de Direitos Humanos. Um requerimento nesse sentido foi apresentado antes da votação na CCJ, mas rejeitado pela maioria dos senadores. “Evidente que não é o que gostaríamos. Realizamos um trabalho intenso no último mês, apresentando os argumentos aos senadores, conseguimos mudar o entendimento de alguns deles, mas partidos como o PSDB e PMDB fecharam bloco. Alguns senadores que não acompanharam a sessão entraram só para votar. Foi um debate muito reduzido”, aponta Madgéli.
Na semana anterior, o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, acompanhou audiência pública no Senado que tratou do tema. O magistrado aponta que a proposta, além de inconstitucional, não foi amadurecida suficientemente para ir à votação e abre margem para a vulnerabilidade constitucional de todos os envolvidos. “Seguiremos atuando para que o dispositivo 12B não seja aprovado, porque viola prerrogativa da Magistratura e não significa benefícios à sociedade. Não podemos aceitar que a população seja prejudicada. Esta proposta é um retrocesso”, afirmou Schäfer.
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