18 jun AJURIS defende emenda de entidades da sociedade civil à LDO
Proposta busca preservar o funcionamento do Estado.
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, representando também as entidades OAB/RS, AMP/RS, ADPERGS e APERGS, que juntas apresentaram a emenda nº 26 ao Projeto de Lei (PL) 177/2015, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, defendeu a importância do reajuste de 5% no custeio e de 8,13% para pessoal, a fim de preservar o funcionamento do Estado.
A manifestação foi apresentada durante a sessão da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, em que estava presente o relator do PL, deputado Alexandre Postal. Ao deputado o presidente Eugênio Terra fez o apelo de que leve em consideração as emendas, em particular a emenda 26 que não é só de servidores públicos, mas de entidades que representam categorias jurídicas de Estado e da sociedade civil representada pela OAB.
O magistrado destacou que foram considerados a realidade econômica, o crescimento da receita corrente líquida e se concluiu que há espaço para um aumento. “Uma tradição desta casa, no Estado do RS, sempre foi a gente discutir, construir a LDO e depois o próprio orçamento diante do diálogo. Compreendemos os motivos pelos quais o Governo apresentou o reajuste zero, somente prevendo o crescimento vegetativo da folha, mas foge da tradição política do Estado, de diálogo e de construção”.
Para a área de custeio, de financiamento, a Emenda 26 prevê o mesmo percentual do ano passado de 5%. “Sabemos que não vai resolver o problema, sabemos que ficará aquém das necessidades do Estado, de funcionamento mínimo da máquina estatal, mas fazemos isso não pensando especificamente no Poder Judiciário ou só nas entidades que aqui representam outras instituições, mas pensando na cidadania. Se encolhermos o custeio do estado teremos um enxugamento maior da prestação que o Estado é obrigado a fornecer.” Exemplificando o impacto da redução, Eugênio Terra, destacou que haveria aumento de demanda para todos os poderes, em especial para o Judiciário. “Não podemos imaginar que a população quando tiver uma real diminuição na prestação de serviços – segurança, saúde, entre outros atendimentos feitos pelo Estado – não vá recorrer ao Judiciário”.
O presidente da AJURIS pontuou ainda que, para garantir um direito assegurado pela Constituição, como o da saúde, pode levar ao sequestro de valores. “Se o Estado deixa de administrar ele mesmo as demandas, como a compra de medicamentos, fará pelo preço de farmácia, quando poderia ter feito a compra em volume, sem ICMS, com redução de IPI, de maneira mais favorável ao Estado.”
Na área de pessoal a proposta é de reposição da inflação medida até abril de 2015, de 8,13%, mês em que foi protocolado o PL da LDO, buscando garantir o mínimo de funcionamento da máquina. O índice proposto busca atender o que garante a Constituição Estadual: art. 33, § 2º O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
“Pensando no Estado, na população, na cidadania, se entrarmos com o orçamento prevendo somente a possibilidade do crescimento vegetativo, se não tivermos no mínimo a previsão do IPCA, teremos movimentos de paralisação. Além disso, vamos entrar numa proposta de orçamento em que saberemos que a máquina do Estado não vai ter condições de funcionar e é provável que vá parar”.
Acompanharam a sessão os presidentes Sérgio Harris da AMP, Lisiane Zanette Alves da ADPERGS e Luiz Fernando Barbosa da APERGS. O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci assinou a proposta, mas não pode comparecer na sessão.
Na sessão também foram apresentadas justificativas para outras propostas de emendas do Tribunal de Justiça e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.
Leia íntegra da Emenda 26.
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