21 mar AJURIS propõe movimento pela regulamentação de Lei que altera indexador da dívida pública
Associação participa, desde 2012, da campanha Dívida do RS: Vamos passar a limpo essa conta!
O cenário de crise enfrentado pelo Rio Grande do Sul está motivando a AJURIS a retomar empenho pela regulamentação da lei complementar 148/2014, que altera o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. Sancionada em 26 de novembro de 2014, a lei ainda não está em vigor.
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, que esteve em Brasília esta semana, conversou com o vice-presidente de Relações Governamentais do PSB, Beto Albuquerque, que apoiou a iniciativa. “Desde 2012 a AJURIS empenhou esforços para começar uma campanha, que culminou com a aprovação pelo Senado. Mas não podemos ficar acomodados esperando que a regulamentação aconteça. Vamos insistir para que seja rápido”, destaca Eugênio Terra.
Beto Albuquerque manifestou total interesse em trabalhar em conjunto com a AJURIS e com as demais entidades que integraram a campanha Dívida do RS: Vamos passar a limpo essa conta!, para que se construa uma solução para o RS.
A Associação tem sido propositiva se colocando à disposição para buscar soluções para resolver a crise financeira. “Precisamos de um agir propositivo que procure alternativas e viabilize o crescimento do Estado”, enfatiza Eugênio Terra.
Lei Complementar 148/2014: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp148.htm
O texto aprovado é retroativo a janeiro de 2013, e prevê a troca do indexador da dívida renegociada com a União em 1997, do IGP-DI, mais 6% ao ano para IPCA mais 4% (ou Selic).
A lei também autoriza a União a conceder descontos sobre os saldos devedores dos Estados, usando como limite para os encargos a taxa Selic, desde a assinatura dos contratos. Para se beneficiar das novas condições, estados e municípios terão de assinar aditamentos contratuais com a União.
Atuação institucional:
Associação participou ativamente de mobilização em busca de uma solução para a dívida, desde 2012, quando junto com quase cem entidades se organizou a campanha Dívida do RS: Vamos passar a limpo essa conta!.
Em 2013, com o encaminhamento do PLC 99/2013 o então presidente da AJURIS, Pio Giovani Dresch, e o vice-presidente Administrativo, Eugênio Terra, participaram ativamente no Congresso da negociação pela aprovação do projeto. Havia a avaliação de que a proposta não era a ideal, mas que era preciso assegurar o que se tinha alcançado. Em 2014, o presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, manteve a mobilização da Associação e acompanhou em Brasília, junto com governadores, deputados, e entidades representativas, a aprovação da matéria.
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