24 mar Nota pública: AJURIS reafirma posição contra redução da idade penal e em defesa da responsabilidade
A AJURIS – ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL, que ao longo dos mais de setenta anos de existência congregando Magistrados de nosso Estado na permanente vigília em defesa dos direitos fundamentais da cidadania, vem manifestar sua posição contrária a qualquer proposição que vise a rebaixar a idade penal, violando cláusula insculpida no art. 228 da CF, em harmonia com os pressupostos da Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança. A segurança, enquanto direito fundamental, é demanda inalienável da cidadania.
Alinha-se com um conjunto de direitos fundamentais afirmados em nossa Constituição Federal. Na legítima busca do aperfeiçoamento dos instrumentos postos a serviço da sociedade brasileira para o asseguramento deste direito de todos, não se pode permitir a violação de outros tantos, especialmente em face o compromisso do país com sua infância e juventude e aqueles assumidos pela nação frente a comunidade internacional. A possibilidade de aperfeiçoamento do sistema de enfrentamento da delinquência juvenil e atendimento de crianças, adolescentes e jovens envolvidos em situações de conflito com a lei, reclama a plena efetivação do Sistema Nacional Socioeducativo e permite que se avance no aprimoramento do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, corrigindo eventuais deficiências apuradas nesses quase vinte e cinco anos de vigência enquanto mecanismo de defesa social.
A solução esperada pela sociedade brasileira não passa pelo rebaixamento da idade penal, lançando no sistema penitenciário brasileiro adolescentes a partir de 16 anos. Se o sistema de atendimento a adolescentes infratores no Brasil é precário, e o é, mais precário que isso é nosso sistema penitenciário, onde alguns pretendem ver lançados estes adolescentes.
Assim, reiterando manifestações de entidades tais como AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, ABMP – Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude, ABRAMINJ – Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude, a AJURIS RATIFICA integralmente os termos da CARTA DE VITÓRIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE, aprovada pelo FONAJUV – Fórum Nacional da Justiça Juvenil, em 13 de abril de 2013.
Porto Alegre, 24 de março de 2015.
Eugênio Couto Terra Presidente da AJURIS
Departamento de Comunicação
Imprensa AJURIS
(51) 3284.9125
imprensa@ajuris.org.br