17 dez Nota à sociedade gaúcha
A Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), entidade que congrega todos os magistrados estaduais, com espírito colaborativo, alerta para o grave risco de rompimento das regras constitucionais na hipótese de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 503/19, sob dois relevantes aspectos: primeiramente, a jurisprudência consolidada perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma constitucional superveniente não pode constitucionalizar dispositivo incluído em lei complementar anterior, convindo, necessariamente, à Assembleia Legislativa primeiramente apreciar e votar a PEC 285/2019. Em segundo lugar, pelo risco de que sejam instituídas alíquotas confiscatórias, o que, da mesma forma, é pacificamente repelido por reiteradas decisão da Corte Constitucional.
Ciente do seu compromisso com Estado é que se alerta para a necessidade de maior tempo para o debate sobre tema de tamanha importância, buscando-se, no diálogo, o aperfeiçoamento do sistema normativo previdenciário, evitando-se, assim, a insegurança jurídica e a edição de normas que poderão, logo a seguir, ser declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário!
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019
Vera Lúcia Deboni
Presidente da AJURIS