21 jun No Senado, AJURIS intensifica atuação contra projeto que viola prerrogativa exclusiva da Magistratura
Presidente Gilberto Schäfer acompanhou audiência pública sobre proposição que visa conceder aos delegados de polícia o direito de emitir medidas protetivas às vítimas de violência doméstica.
Intensificando as ações de defesa de prerrogativa estritamente jurisdicional, o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, participou, nesta terça-feira (21/6), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em Brasília, de audiência pública que tratou do PLC 7/2016. Este projeto visa conceder aos delegados de polícia o direito de emitir medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica.
Presidente Gilberto Schäfer trata de assuntos de interesse da Magistratura com a senadora Ana Amélia Lemos (divulgação)
A AJURIS aponta em nota técnica (leia em https://ajuris.org.br/?p=27206), enviada e reforçada hoje aos senadores, as inconstitucionalidades da proposição. Schäfer destacou aos parlamentares a eficiência e a agilidade da Magistratura na concessão das medidas protetivas. Ressaltou, também, o envolvimento dos juízes na qualificação das políticas públicas e no aprimoramento dos mecanismos de proteção às vítimas. “Reconhecidamente, os magistrados gaúchos são protagonistas e comprometidos no enfrentamento à violência doméstica e no aprimoramento das condições para o exercício efetivo do direito destas mulheres de acessarem o Poder Judiciário. Iremos trabalhar contra este projeto que, além de violar prerrogativa exclusiva da Magistratura, abre margem para a vulnerabilidade constitucional de todos os envolvidos”, frisou Gilberto Schäfer.
Na sequência, o presidente da AJURIS se reuniu com a senadora Ana Amélia Lemos (PP). Além do PLC 7/2016, também tratou do PL 2646/2015, que tramita no Senado e dispõe sobre o reajuste do subsídio dos ministros do STF, que atingiria a Magistratura estadual através de liminar do CNJ que reconhece a automaticidade.
Audiência Pública
O presidente da AJURIS acrescentou a importância da oportunidade da Magistratura poder apresentar os argumentos na audiência. Representaram, também, o Poder Judiciário o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, e a juíza de Direito titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre, Madgéli Frantz Machado, também presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).
A audiência foi comandada pelo presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB). Também participaram: senadoras Ana Amélia Lemos (PP/RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e Ângela Portela (PP/RR) e representantes dos delegados de polícia, Ministério Público, da OAB e da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Após a audiência, o presidente Gilberto Schäfer acompanhou os participantes em reunião que tratou da construção de uma proposta conjunta sobre o PL 7/2016.
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