24 jun Governo ignora emendas e aprova LDO na Comissão de Finanças com congelamento do orçamento
Para a AJURIS, o Executivo não pode sonegar à população o direito de um serviço público eficiente e deve promover alternativas para estimular a economia e a adoção de mecanismos de transparência sobre os incentivos fiscais.
Pelo segundo ano consecutivo, sem diálogo e com congelamento do orçamento, a base aliada do Governo do Estado aprovou, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro de 2017. O relatório do deputado Gabriel Souza (PMDB), que também é líder do Governo, foi lido na reunião desta quinta-feira (23/6) e não incluiu nenhuma emenda apresentada pelas entidades representativas ou demais parlamentares.
Todas as emendas apresentadas com intuito de aperfeiçoar a LDO e garantir a manutenção dos serviços públicos foram rejeitadas. Conforme o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, causou estranheza o deputado Gabriel Souza afirmar em seu relatório que “as forças políticas e sociais deste Estado têm o dever de empreender todos os esforços possíveis para atravessar essa fase com responsabilidade e transparência” e depois rejeitar, por exemplo, a emenda do deputado Luís Augusto Lara (PTB) que tratava da realização de uma auditoria por parte da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) nos benefícios fiscais.
“O Executivo prejudica os serviços públicos com o discurso de terra arrasada nas finanças, mas se recusa a adotar medidas que possam gerar novas receitas. O Governo tem o dever de gerar alternativas para estimular a máquina. Foi eleito para defender os interesses de todos e não apenas de alguns empresários que não prestam contas de forma adequada à população. É preciso que sejam criadas normas que permitam a total transparência sobre os incentivos fiscais, que devem ser úteis à toda sociedade”, pontua Schäfer.
Conforme estimativas, dos R$ 60 bilhões do orçamento do Estado, cerca de R$ 15 bilhões são destinados às isenções e aos incentivos fiscais. “É preciso que haja transparência. Não podemos admitir que o Governo sonegue à população o direito de um serviço público eficiente, que comprometa o estado de bem-estar e siga insistindo no argumento da falta de recursos, mas que não jogue luz, minimamente, sobre cerca de 30% de seu orçamento”, declara Gilberto Schäfer.
Atuação permanente
Desde o protocolo do projeto na Assembleia, a Direção da AJURIS tem trabalhado de forma sistemática junto aos parlamentares para alertar sobre as graves consequências que um novo congelamento orçamentário causará à prestação jurisdicional. Em conjunto com a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública foram protocoladas duas emendas que alteram o texto sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Estado e sobre as disposições relativas à política de pessoal, que foram ignoradas pelo Governo na Comissão de Finanças
Conforme o presidente da Associação, Gilberto Schäfer, apesar das diversas tentativas de adequação da LDO, o Executivo optou pela intransigência. “O Governo do Estado não respeita a autonomia dos Poderes e a votação na Comissão de Finanças deixou isso nítido, pois tratou as demais instituições como linhas auxiliares. Vamos seguir trabalhando até a votação em Plenário para barrar essa proposta que foi construída de forma impositiva pelo Poder Executivo. O Governo não pode se manter insensível às ponderações e aos argumentos do Poder Judiciário, que não terá condições de prestar o pleno atendimento à população ”, frisa Schäfer.
A previsão é que a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja apreciada pelo Plenário da Assembleia Legislativa na próxima terça-feira (5/7), ou no máximo no dia 12 de julho, já que o dia 15 de julho é o prazo constitucional para envio do resultado para sanção do governador.
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