14 set Executivo é intimado a apresentar cronograma de criação de vagas no sistema prisional
Se descumprida determinação do Judiciário, deverá ocorrer sequestro de valores para a abertura de novas vagas.
A Justiça determinou a intimação do Governador do Estado, José Ivo Sartori, para participar de audiência de conciliação no dia 22 de setembro sobre ação civil pública (Processo 1.07.0283822-9) movida contra o Executivo pela criação de vagas no sistema prisional. Em despacho realizado no dia 5 de setembro, a 7ª Vara da Fazenda Pública determinou a realização de audiência na qual o representante do Governo do RS deverá apresentar cronograma de ações sobre a questão para evitar o bloqueio de R$ 69.292.440,00 das contas do Estado.
Conforme o despacho, do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, José Antônio Coitinho, o reiterado descumprimento de decisão judicial viabiliza “a responsabilização pessoal e direta do Chefe do Poder Executivo”.
A decisão inicial, de autoria da juíza de Direito Rosana Broglio Garbin, em 2009, determinava a criação de 3.387 novas vagas para o regime fechado e 505 para o regime aberto e semiaberto, vinculadas à Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. O descumprimento da decisão inicial, que previa criação das vagas de forma escalonada, levou à execução de sentença, iniciada em 2012, de aplicação de multa diária.
Para o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, é “lamentável que tenhamos chegado a este ponto, pois o Executivo, em sucessivas gestões, sempre esteve ciente das consequências da omissão no trato da questão prisional. O estado vive um momento de calamidade na segurança pública e a falta de planejamento por parte do Executivo só agrava a situação que já afeta toda a população gaúcha. Reiteramos a necessidade de que o governo lidere a elaboração de um programa penitenciário estadual com a participação dos vários órgãos do executivo e dos demais poderes e instituições autônomas”, afirmou.
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