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Comunicação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (19/8), o projeto de lei para dividir com o Executivo parte dos...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2012. O texto propõe...