12 nov AJURIS apresenta a relator do Código Estadual do Meio Ambiente nota técnica com alertas sobre riscos
A presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, e a vice-presidente Social, Patrícia Laydner, entregaram na tarde desta terça-feira (12/11) ao deputado Gabriel Souza (MDB) nota técnica assinada pela Associação que alerta para os riscos da proteção ao meio ambiente caso a proposta de novo Código Estadual do Meio Ambiente, de autoria do governo do Estado, seja aprovada na íntegra. O projeto (PL 431/2019) está tramitando no Parlamento, e Souza é o relator da matéria.
O PL 431/2019 preocupa entidades civis e ligadas à área ambiental por propor mudanças em 480 pontos da legislação, entre as quais a questão do licenciamento ambiental, que ficaria mais brando caso seja aprovada a proposta. Durante a reunião, o deputado informou que alguns pontos, como poluição sonora e visual, já foram incluídos no relatório e agradeceu as contribuições feitas pela AJURIS. Nesta quinta-feira (14/11) termina o prazo final para apresentação do relatório.
O Executivo tentou que a matéria fosse votada em regime de urgência na Assembleia, mas, por decisão do Tribunal de Justiça, terá sua apreciação em ritmo normal. A nota técnica da AJURIS informa que “o Projeto de Lei Estadual nº 431 de 2019 possui inúmeras fragilidades, sendo necessário o alinhamento com a legislação constitucional e infraconstitucional”. Ao seu final, a nota pede que o texto do governo seja rejeitado pelo Parlamento.
Nota técnica
A nota é dividida em duas partes. Na primeira, relaciona os riscos que as mudanças propostas apresentam para o licenciamento ambiental (que envolve o entorno das unidades de conservação e a elaboração do relatório de impacto ambiental, o Rima, entre outros aspectos), que ficaria fragilizado. “Alguns pontos do projeto relacionados com o licenciamento ambiental configuram retrocesso em relação ao quadro protetivo atual”, diz a nota, citando a questão da Licença Ambiental por Compromisso (LAC). Pela proposta, existe a possibilidade da incidência de licença simplificada para qualquer empreendimento, limitando o poder de polícia administrativa do Estado.
Na segunda parte estão apontadas dez outros aspectos relevantes de áreas que serão atingidas de modo preocupante se a proposta do governo for mantida na íntegra. “Salientamos outros aspectos do projeto que merecem peculiar atenção a fim de que sejam evitados retrocessos na proteção ambiental e para garantir-se que eventual instrumento a ser adotado esteja alinhado com uma visão contemporânea de sustentabilidade”, diz o texto. Entre os aspectos considerados preocupantes estão a fragilização da proteção da Mata Atlântica (um dos mais importantes biomas brasileiros), ao retirar a previsão de tombamento da área verde, e a supressão de todos os artigos referentes à poluição sonora.
Veja a íntegra da nota técnica no link https://bit.ly/NOTA_PL431