14 jan Abraminj divulga nota técnica alertando para ilegalidade de resolução do Conanda
A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) divulgou nota técnica externando sua contrariedade com a Resolução 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao governo federal, em razão de sua ilegalidade.
Em um trecho, a nota, assinada pelo presidente da Abraminj, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, destaca que “a Resolução do Conanda, de natureza administrativa, deseja criar uma causa de cessação da incapacidade absoluta e também da relativa, permitindo à criança e à adolescente sem representação ou assistência o exercício de ato da vida civil, sem que essa hipótese se enquadre em qualquer uma das exceções já elencadas constantes do Código Civil”.