TJ concede liminar que restringe Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual ao Executivo
Decisão acolhe entendimento da AJURIS que solicitou representação ao Procurador-Geral de Justiça para ajuizamento de ADI. A Direção da AJURIS saudou, nesta sexta-feira (27/5), a decisão liminar...