PEC que desconstitucionaliza regras previdenciárias é aprovada em 1º turno na ALRS

PEC que desconstitucionaliza regras previdenciárias é aprovada em 1º turno na ALRS

A Assembleia Legislativa aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (28/1), a PEC 285/2019 que desconstitucionaliza regras previdenciárias, extingue vantagens por tempo de serviço e penaliza o servidor público não respeitando regras de transição para a aposentadoria, entre outras perdas. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada em 1° turno com 35 votos favoráveis e 16 contrários. Veja aqui como votou cada deputado. A presidente da AJURIS, Vera Deboni, e o presidente da União Gaúcha, Cláudio Martinewski, acompanharam a sessão. “O governador fez de conta que dialogou com as entidades, mas o parlamento está entregando um cheque em branco para que o Executivo faça o que bem entender com o sistema previdenciário dos servidores públicos. É lamentável que a Carta Constitucional do RS esteja sendo reformada sem que os próprios parlamentares tenham tido oportunidade concreta de discutir e avaliar as consequências”, avaliou Vera Deboni.

Quórum qualificado

Por se tratar de uma PEC, para ser aprovada precisa de quórum qualificado de 3/5 dos parlamentares, ou seja, 33 deputados, tanto para a aprovação da PEC como para a aprovação de emendas.

 

Votação em 2° turno

Foto: Celso Bender/ALRS

O regimento da ALRS determina, também, que emendas à constituição sejam votadas em dois turnos, com um intervalo de três sessões entre as votações.

As sessões legislativas, quando realizadas em convocação extraordinária tem o prazo máximo de duração de 4 horas, o que no caso desta convocação extraordinária prevê sessões às 9h, 14h e 18h. Ou seja, se as sessões forem realizadas normalmente conforme a convocação, a PEC pode estar apta para votação na quinta-feira (30/1) de manhã.

No 2° turno da PEC não é mais possível fazer emendas, cabendo aos deputados somente aprovar ou rejeitar o texto que foi aprovado nesta terça-feira.

Emenda 2

O texto original enviado pelo governo do Estado para a PEC 285/2019 foi alterado por um emendão, de autoria do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP).

No entanto, nenhum dos pleitos da AJURIS e União Gaúcha, que foram exaustivamente debatidos com a Casa Civil, foram incluídos.

Confira como votaram os deputados: