Na mídia: Segredos legislativos

Na mídia: Segredos legislativos

A Coluna Espaço Vital, do Jornal do Comércio, noticiou  na edição desta sexta-feira (20/4) a denúncia da AJURIS  à sociedade sobre os malefícios da Projeto de Lei n° 7.488/2017, da Câmara dos Deputados, originado do Projeto de Lei nº 349/20125, do Senado Federal, de autoria do senador Antônio Anastasia.

Segredos legislativos

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) está denunciando a tentativa legislativa de dificultar a apreciação judicial de atos administrativos apontados como ilegais. A entidade condena o Projeto de Lei n° 7.488/2017, da Câmara dos Deputados, originado do Projeto de Lei nº 349/20125, do Senado Federal, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB), e alerta que “o objetivo é impedir o controle, pela sociedade, e proteger os maus administradores públicos”.

Segundo a Ajuris, o “projeto tramitou silenciosamente por ambas as Casas Legislativas, somente nas Comissões de Constituição e Justiça, não sendo discutido em Plenário, e foi aprovado, sem qualquer emenda, através de mecanismo regimental que permite atribuir caráter terminativo às votações daquelas comissões”. Para a presidente da associação gaúcha, juíza Vera Deboni, “o projeto infelizmente foi objeto de pouca reflexão, talvez propositada, o que fere o princípio da publicidade exigido pela Carta Maior”.

Leia a matéria:

https://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2018/04/colunas/espaco_vital/623103-prescricao-de-mais-de-20-anos.html

 

 

 

Departamento de Comunicação – AJURIS
imprensa@ajuris.org.br
(51) 3284.9125