Sala de Audiência debate novas regras para curatela

Sala de Audiência debate novas regras para curatela

Os prós e contras de alterações na legislação da curatela, conhecida popularmente como interdição estarão em debate no programa Sala de Audiência desta segunda-feira (13/6). O programa exibido pela Radioweb AJURIS às 17h é apresentado pela juíza Gladis Piccini e conta com a participação da juíza responsável pela Vara de Curatelas da Comarca de Porto Alegre, Dulce Oppitz, e do neurologista e geriatra Matheus Roriz.

O Estatuto das Pessoas com Deficiência foi instituído pela lei 13.146/2015 com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, ratificada pelo Brasil em julho de 2008, e promulgada através do Decreto 6949 de 25 de agosto de  2009. A convenção busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. E o novo CPC prevê como absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos.

O impasse, conforme Dulce Oppitiz, está no fato de que o Estatuto revogou a incapacidade absoluta e o CPC prevê somente para menores de 16 anos. “As pessoas não podem ser enquadradas todas em uma mesma situação”. Mas a magistrada pondera, que o Estatuto tem uma característica mais humana porque permite que os incapazes parcialmente tenham direitos salvaguardados na medida das suas capacidades.

Matheus Roriz pontua ainda que indivíduos com quadro demencial avançado, que não conseguem processar informações, que não se comunica, necessita da proteção da salvaguarda completa.

Acompanhe o debate no Sala de Audiência que vai ao ar nesta segunda-feira (13/6), às 17 horas, pela Radioweb AJURIS, com reprises às 21 horas de segunda-feira e às 10 horas de quarta-feira (15/6). Para ouvir a Radioweb, clique AQUI ou baixe o aplicativo e acompanhe a programação no dispositivo móvel. A programação e os áudios das edições já transmitidas estão disponíveis AQUI.

Confira abaixo a íntegra do programa:

Bloco 1:

 

Bloco 2:

 

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