Concessão de casamento a haitianos refugiados é tema do Juízes em Ação

Concessão de casamento a haitianos refugiados é tema do Juízes em Ação

Decisão foi proferida pelo magistrado Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado.

O programa Juízes em Ação, que vai ao ar na terça-feira (27/10), às 13 horas, pela Radioweb AJURIS, apresenta entrevista com o juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, diretor do Foro da Comarca de Lajeado. O magistrado detalha a decisão que permitiu a um casal de haitianos formalizar casamento mesmo com a ausência de documentos exigidos pela legislação brasileira, como certidão de nascimento. A sentença se fundamenta nos princípios da dignidade humana, da igualdade e da afetividade que regem as relações do Direito de Família.

Sobreviventes do terremoto de grandes proporções que assolou o Haiti em 2010, Kerssaint Adme e Marcelene Octavius buscavam consumar a união, após três anos vivendo no Brasil. Apenas com o visto humanitário concedido pelo Itamaraty aos refugiados, o casamento não seria possível conforme as Normativas Notarial e Registral do País.

O magistrado, ao analisar o processo, entendeu que não deveria decidir fria e tecnicamente. Johnson observou os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, que deve promover o bem de todos sem preconceitos. Também fundamentou a decisão sob a ótica de prevalência dos Direitos Humanos, da cooperação dos povos para o progresso da humanidade e do princípio da dignidade da pessoa humana. “E mais ainda: lá no artigo 227 da Constituição Federal, que trata da família como base da sociedade, diz que o Estado deverá estimular a família como base, que ela tem proteção especial,  e que deve assegurar a facilitação do casamento”, afirma Luís Antônio de Abreu Johnson.

No programa, o juiz de Direito também analisa o PLS 288/2013, a Lei de Migração, aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. A proposta, que segue para a Câmara Federal, tem por objetivo substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), adotado ainda durante o Regime Militar, que regula a entrada de estrangeiros no país sob a perspectiva da segurança nacional. A nova Lei de Migração propõe a concessão de benefícios sociais, trabalhistas e  o acesso mais ágil de imigrantes à documentação.

Produzido pela Radioweb AJURIS, o programa Juízes em Ação é apresentado pelo jornalista Cristofer de Mattos e vai ao ar nesta terça-feira (27/10), às 13 horas, com reprise às 21 horas e na quarta-feira (28/10), às 11 horas. A programação e os áudios das edições já transmitidas estão disponíveis AQUI. Para ouvir a Radioweb clique AQUI.

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