Escola da Magistratura promove debate sobre Lei de Abuso de Autoridade

Escola da Magistratura promove debate sobre Lei de Abuso de Autoridade

Um painel promovido pelo Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da Escola da Magistratura da AJURIS colocou em discussão a nova Lei de Abuso de Autoridade, aprovada no Congresso Nacional e que entrará em vigor a partir de janeiro do próximo ano. Reunidos na tarde da última sexta-feira (29/11) no auditório da Escola da AJURIS, representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Civil voltaram a criticar a nova legislação por entender que ela intimida o trabalho das instituições.

O painel foi conduzido pelo desembargador aposentado Ingo Sarlet, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS. Primeiro a se manifestar, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, fez fortes críticas à legislação. “Ela representa uma espécie de revanche, uma tentativa de apequenamento das instituições que trabalham duramente para que o texto da Constituição seja posto na prática em benefício da cidadania”, afirmou, acrescentando que “corruptos, demagogos e reacionários se associaram para dificultar a punição dos criminosos”. Na sequência, Dallazen apresentou uma análise dos tópicos da nova lei que vão interferir diretamente no trabalho do Ministério Público na instrução da ação penal.

Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa (Portugal) e vice-presidente licenciado da AJURIS, o juiz Orlando Faccini Neto, em sua intervenção, acompanhou as críticas de Dallazen. “A legislação veio para constranger o combate ao crime cometido pela elite. Hoje se aceita prisão preventiva para o segmento mais baixo da sociedade, e a lei surgiu quando a Justiça começou a chegar também na esfera mais alta, que passou a fazer parte do sistema penal”, disse. Faccini afirmou que a mudança prevista cria uma “dualidade do sistema penal” e comparou duas situações para exemplificar sua afirmação. “Hoje, quem rouba um celular está preso e não se fala de abuso de poder, mas quando se toca na elite surge a lei para impedir os pretensos erros de quem trabalha para fazer justiça”, disse. O magistrado também aproveitou o debate para criticar a proteção à prerrogativa dos advogados, também previsto na nova lei. “Agora não respeitá-la passa a ser crime, trata-se da única categoria profissional com esse benefício”, afirmou.

Celeridade da investigação fica comprometida, diz delegado

Coube ao delegado da Polícia Civil Fábio Motta Lopes apresentar as restrições à nova lei dos órgãos policiais responsáveis pelas investigações. O policial fez para a plateia o relato de um assalto a uma joalheria ocorrido há algum tempo na cidade de Uruguaiana e como o crime foi resolvido pelos agentes e, em uma comparação, como seria resolvido agora com a nova lei, mostrando quantos obstáculos seriam criados, o que certamente dificultaria a produção de provas. “Corremos risco de responder por nossos atos da atividade policial, que é dinâmica, e vão tirar a celeridade da investigação policial, que é fundamental para desvendar um crime”, afirmou, encerrando sua apresentação com a citação de diversas dúvidas que já estão surgindo entre os policiais para desenvolver as atividades do dia a dia.

O desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro foi o único debatedor que não teceu críticas à nova legislação. Disse que não vai defendê-la, mas não vê razões para temê-la. “Todos que exercem um papel de Estado devem ser controlados”, afirmou, lembrando que o excesso de conduções coercitivas promovidas em diferentes processos, quando muitos réus e testemunhas foram levados a depor escoltados mesmo antes de serem convocados a se apresentar para prestar esclarecimentos, acabou gerando uma reação legislativa à prática. “A nova lei está alinhada às garantias individuais do artigo 5º da Constituição Federal, como, por exemplo, o direito ao silêncio no momento do depoimento, por isso não vejo tantos motivos para preocupação”, afirmou o desembargador.

Também participaram do evento os juízes de Direito Luiz Clóvis Machado da Rocha Júnior e Leonardo Bofill Vanoni, coordenador do núcleo que promoveu o debate.