Em debate os reflexos da Lei de Abuso de Autoridade na Justiça, no MP e nas investigações

Em debate os reflexos da Lei de Abuso de Autoridade na Justiça, no MP e nas investigações

A Lei de Abuso de Autoridade e os reflexos da nova legislação, que entrará em vigor em janeiro do próximo ano, no trabalho de investigação das polícias, na atuação do Ministério Público e nas decisões da Justiça serão debatidos na tarde da próxima sexta-feira (dia 29/11), no auditório da Escola da Magistratura da AJURIS.

Proposta pelo governo federal, a lei foi aprovada pelo Congresso e sofreu diversas críticas dos órgãos de investigação, do Ministério Público e do Poder Judiciário, pelo fato de, no entendimento das instituições, prever dispositivos que vão enfraquecer a atuação no combate ao crime. A lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e por outras entidades de classe. Em comum, as ações alegam que a norma criminaliza a atuação funcional de seus associados e fere a independência e a autonomia de magistrados, promotores, procuradores de Justiça e do Ministério Público Federal. O relator das ações é o ministro Celso de Mello.

O evento na Escola da Magistratura será aberto às 14h pelo presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Carlos Eduardo Duro, e tem previsão de final às 18h. Os integrantes do debate serão:

  • O juiz de Direito Orlando Faccini Neto, doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa e vice-presidente da AJURIS
  • O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen
  • O desembargador aposentado Ingo Sarlet, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS
  • O juiz de Direito Luís Clóvis Machado da Rocha Junior
  • O delegado da Polícia Civil Fabio Motta Lopes 

 

O evento é aberto ao público. Interessados em obter certificado devem fazer inscrição no site da Escola da Magistratura (www.escoladaajuris.org.br).