Justiça, Ministério Público e polícias promovem ato contra Lei de Abuso de Autoridade

Justiça, Ministério Público e polícias promovem ato contra Lei de Abuso de Autoridade

O evento Repercussões da Lei de Abuso de Autoridade reuniu na tarde desta segunda-feira (21/10) as principais lideranças da Justiça, do Ministério Público estadual e federal e das polícias Civil e Federal numa forte manifestação contra a legislação aprovada no Congresso Nacional e que entra em vigor a partir de janeiro de 2020. A lei está sendo questionada por três ações no Supremo Tribunal Federal, uma delas patrocinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O ato ocorreu no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre. Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, enfatizou que o objetivo da lei não é combater o abuso de autoridade, mas “intimidar e retaliar a todos aqueles órgãos, instituições e poderes que participam diretamente do combate e repressão da criminalidade”. Para ele, o evento, de caráter interinstitucional, é mais um recado dos operadores do sistema de Justiça de que não irão descansar e trabalharão “ainda mais para combater esse mal que é o crime organizado e a corrupção”. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Carlos Zietlow Duro, também participou do evento e lembrou que a lei gera insegurança. “O fato é grave, merece repulsa e acabará por atingir toda a sociedade. Não podemos esquecer que é ela que é a destinatária final das nossas atividades”, disse. 

A presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, e o vice-presidente Administrativo, Orlando Faccini Neto, também participaram do evento. Em uma intervenção no espaço reservado às associações de classe, Faccini lembrou que muitas vezes juízes têm posições diferentes sobre um determinado caso e isso não pode ser criminalizado como abuso de autoridade a partir do momento que uma sentença pode reformar outra proferida anteriormente. Também destacou que a aprovação da lei no Congresso Nacional e a posterior derrubada dos vetos do presidente da República teve a participação de diferentes partidos políticos, “o que demonstra que a Lei de Abuso de Autoridade é uma reação sistêmica da esfera política ao trabalho que está sendo feito pela Justiça, pelo Ministério Público e pelos órgãos de fiscalização”.

Também participaram do evento o secretário estadual da Administração Prisional, Cesar Faccioli, o superintendente regional da Polícia Federal no RS, Alexandre da Silveira Isbarrola, o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, Marcelo Veiga Beckhausen, e o jornalista João Batista Filho, da direção da Associação Riograndense de Imprensa (ARI).

Depois da abertura, ocorreu um painel com a participação da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Denise Oliveira Cezar, com a chefe da Polícia Civil, delegada Nadine Anflor, com o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Mário Ikeda, e com o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública do MP,  promotor Luciano Vaccaro. Cada um dos integrantes do painel apontou as ameaças que a atuação de seus órgãos passam a ter com a nova lei.