Nota pública sobre a Lei do Abuso de Autoridade

Nota pública sobre a Lei do Abuso de Autoridade

No momento em que o presidente da República tem sob sua responsabilidade o projeto de Lei do Abuso de Autoridade, a AJURIS, dando cumprimento ao aprovado por mais de 200 magistrados presentes no XIII Congresso Estadual da Magistratura, nos termos da Carta de Porto Alegre divulgada ao final do evento, alerta a sociedade gaúcha e brasileira que a legislação referida atinge frontalmente a independência judicial e o Estado de Direito.

O projeto de lei criminaliza decisões por conta de seu conteúdo: a decretação de uma prisão, o recebimento de uma denúncia, a denegação de um habeas corpus, que são medidas inerentes à função jurisdicional, acaso alteradas em instâncias superiores, viabilizarão o ingresso de procedimentos criminais contra juízes, que se tornarão réus, contrariando a óbvia constatação de que é da natureza do sistema de Justiça que decisões de magistrados tenham conteúdos diferentes.

Além disso, criminalizar supostas violações de prerrogativas de advogados fragiliza a magistratura e cria situação de evidente desigualdade, quando nenhuma outra categoria profissional tem a proteção de suas prerrogativas prevista pelo Direito Penal.

É preciso perceber que já existem normas de cunho administrativo e diferentes instâncias de controle para os eventuais equívocos cometidos por juízes. Assim, a convocação do Direito Penal, como feita no projeto, desconsidera o princípio da subsidiariedade, ameaçando com pena de prisão magistrados que têm a incumbência de decidir processos relevantes e com grande carga de interesses em conflito.

Sem o veto ao projeto, os juízes estarão constrangidos e sob risco ao exercerem a missão de decidir. Perde-se, assim, a independência judicial e a liberdade de julgar. Deste modo, desmorona o Estado de Direito.

A partir do quadro posto, a AJURIS faz um alerta: desproteger a magistratura é desproteger a sociedade. Não nos intimidaremos, contudo, pois é o Poder Judiciário o último bastião da cidadania.

Vera Lúcia Deboni
Presidente