Ministro do STJ apresenta perspectivas da privacidade digital no Direito Brasileiro

Ministro do STJ apresenta perspectivas da privacidade digital no Direito Brasileiro

A palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, durante o Congresso da AJURIS, abordou as perspectivas de tutela da privacidade digital no Direito Brasileiro com o avanço da inteligência artificial, em face da nova Lei de Proteção de Dados Pessoais. A participação do magistrado ocorreu no início da tarde desta quinta-feira (15/8). 

Como lembrou o ministro, a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, marca um passo importante e fundamental para a proteção de dados pessoais no país, estabelecendo uma nova lógica no tratamento desses dados, a ampliação dos direitos dos titulares, bem como dos deveres dos agentes de tratamento. Essa legislação representa um novo paradigma na proteção de dados pessoais no Direito brasileiro, exigindo muita cautela de todos os controladores e operadores que realizam o tratamento de dados do Brasil”, destacou. 

Segundo Sanseverino, com as restrições ao tratamento de dados pessoais, corroborando com a privacidade digital, as novas regras também destacam-se pela defesa dos dados pessoais sensíveis (arts. 11 a 13), a proteção de crianças e adolescentes (art. 14) e de dados anonimizados (art. 5º, III). “A anonimização consiste na utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”, explicou. 

Inspirada no Regulamento da União Europeia, a legislação brasileira entra em vigor em agosto de 2020 e tem como fundamentos: o respeito à privacidade e inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, além do desenvolvimento econômico e a inovação tecnológica. 

Galeria de fotos:

Fotos: Rodrigo Lorandi