AJURIS representa pela inconstitucionalidade da LDO

AJURIS representa pela inconstitucionalidade da LDO

A AJURIS encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, para que seja proposta ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada na última terça-feira (30/7) pelo governador Eduardo Leite.

Assinada pela presidente da Associação, Vera Lúcia Deboni, a representação aponta dois aspectos previstos na LDO para buscar sua inconstitucionalidade: a retirada de lei anterior que previa o custeio da contribuição patronal e da complementação financeira para o sistema de repartição simples do Regime de Previdência Social do Estado e o fato de não cogitar o crescimento vegetativo da folha.

A decisão da AJURIS de propor a Adin havia sido debatida e aprovada por unanimidade há algumas semanas pelo Conselho Executivo. Na reunião, a presidente da Associação disse entender que a decisão do Executivo em elaborar a LDO com esses dois pontos afetava a harmonia entre os poderes. Ela fez um relato dos diversos contatos mantidos com deputados estaduais e com membro do governo, alertando para as inconsistências, e que acabaram infrutíferos.

No próximo dia 7 de agosto, a direção da AJURIS estará reunida com o procurador-geral para reiterar seus argumentos.

A íntegra da representação pode ser conferida aqui