Nota pública sobre o projeto de LDO

Nota pública sobre o projeto de LDO

A AJURIS considera preocupante a decisão do governo do Estado de remeter à Assembleia Legislativa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 elaborado sem a efetiva participação do Poder Judiciário e dos demais poderes e instituições que dispõem de independência orçamentária.

Mais do que impedir que os poderes apresentem suas necessidades financeiras, tornando quase inviável a administração da estrutura e dos serviços oferecidos ao cidadão sob responsabilidade do Judiciário e do Legislativo, o gesto do Executivo revela pouco respeito à independência dos poderes, expressa pela Constituição Federal. Alerta nesse mesmo sentido foi externado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, em nota pública divulgada na quarta-feira (16/5).

Preocupa, ainda, que em situação que se repete, o governo do Estado faz a gerência das suas finanças sem tornar público, de forma clara, os números da sonegação e isenção fiscal e de outros benefícios financeiros estendidos às empresas e que impactam na gestão do caixa, visto que resultam em renúncia de arrecadação.   

A construção de um Estado forte só terá sucesso se, em sua essência, estiverem presentes a transparência, o diálogo e o respeito claro à legalidade.

Vera Lúcia Deboni
Presidente